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Sexta-Feira, 17 de novembro de 2017 | TEMPO: PARCIALMENTE NUBLADO

Descriminalização das drogas para consumo pessoal

COLUNISTAS Felipe Sarmento

Descriminalização das drogas para consumo pessoal

Descriminalização das drogas para consumo pessoal

maconha-2 (Imagem: )

Sumário: 1 Introdução. Objetivos. Metodologia. 2 Desenvolvimento. 2.1 Análise legislativa acerca da nova lei de drogas. 2.2 Reflexos jurídicos e sociais da descriminalização das drogas 3 Conclusão. Referências.

RESUMO

Este artigo pretende analisar a possibilidade da legalização das drogas para consumação pessoal. Para tanto, é necessário observar todos os contextos fáticos ao qual essa temática está inserida e com isso demonstrar os benefícios que tal mudança pode trazer. Por outrora, será observado o artigo 28 da nova lei de drogas, que suprimiu a pena privativa de liberdade e aplicou medidas diversas como uma nova forma adequada para punir esses usuários que portam drogas para utilização pessoal. Neste sentido, ainda assim, será discutido se o que ocorreu com o artigo supracitado foi uma despenalização ou descriminalização dessa conduta, através do estudo doutrinário. Esclarecidas essas questões iniciais, será realizada em último caso quais são os principais efeitos jurídicos e sociais que a descriminalização dessa conduta pode ocasionar.

Palavras-Chave: Lei de drogas. Descriminalização. Direitos Fundamentais.

1 Introdução

O trabalho em questão busca demonstrar a possibilidade da descriminalização das drogas para consumo pessoal, através da análise da Lei nº 11.343, também designada como a nova lei antidrogas. Dentre outros artigos, será averiguado e destacado principalmente o artigo 28 desta lei. De outro modo, se faz necessário aclarar que o artigo 75 da lei supracitada, promoveu a revogação completa das legislações anteriores que tratavam sobre a temática em questão. Sendo essas leis anteriores revogadas: Lei nº 6.368/76 e a lei nº 10.409/02.

Dentre os novos institutos e partes controversas que envolvem esta nova lei, está à conduta do porte de drogas para consumo próprio. Por outrora, o legislador no momento de sua cominação, tendo em vista a nova concepção jurídica no aspecto mundial sobre esse instituto, resolveu suprimir a pena privativa de liberdade, quais sejam detenção e reclusão. Pois, hodiernamente as drogas em uma concepção ampla são entendidas como uma questão de saúde pública.

Ainda nesse contexto, será analisado o conflito aparente de normas que gerou entre o código penal militar, que é regulado pelo decreto lei 1001/69, e traz expresso no seu artigo 290 a sanção da pena privativa de liberdade para os agentes militares que forem flagrados portando drogas, inclusive se for para consumação pessoal. Assim, o mesmo vai de encontro com o que está previsto no artigo 28 da lei de drogas.

De outra forma, é cabível salientar que há discussões na doutrina sobre se o que ocorreu, no porte de drogas para consumo pessoal foi uma despenalização ou descriminalização de tal conduta. Afinal, como demonstrado anteriormente, houve a retirada da penalidade privativa de liberdade e descaracterização criminosa do fato. Portanto, é imprescindível que haja uma melhor explanação abrangente acerca desta divergência e aclarar essa situação.

A problemática desse estudo é analisar se de fato houve a legalização das drogas para o uso pessoal. Posteriormente, ocorrerá o exame dos principais efeitos jurídicos e sociais que podem incidir sobre a legalização do uso de drogas para consumo pessoal. Tendo em vista que essa é uma questão sensível e que promove debates veementes na diretriz do povo. Sendo assim apurados os principais argumentos a favor ou contra a legalização de qualquer modalidade ou espécie de drogas.

Por último, pretende-se enfatizar que o Estado deve realizar a legalização para aqueles que tem a intenção de utilizar as drogas para consumo pessoal e com isso fazer um estágio inicial de controle sobre a quantia que pode ser utilizada pelo usuário diariamente. Lembrando, que não serão apontadas quais são as drogas passíveis de legalização, pois é necessária uma análise mais aprofundada em pesquisas relevantes, para que se adapte com a atual realidade.

OBJETIVOS

Objetivo Geral

• Demonstrar a necessidade de legalizar as drogas para a utilização de consumo pessoal e assegurar princípios fundamentais inerentes à condição da pessoa humana.

Objetivos Específicos

• Verificar que o artigo 28 da nova lei de drogas não é inconstitucional;

• Asseverar que houve uma descriminalização da conduta para consumo pessoal, conforme será demonstrada pela corrente minoritária;

• Analisar os principais benefícios sociais e jurídicos que a legalização para o porte de drogas para consumo próprio pode gerar.

METODOLOGIA

O estudo desse artigo será feito por intermédio da pesquisa bibliográfica, ou por outrora também intitulada de fontes secundárias. A mesma tem como fulcro colocar aquele que pesquisa em contato com o que foi dito ou escrito a respeito de determinado assunto. Ainda assim, essa pesquisa foi elaborada tendo como base os materiais que estão publicados em livros, artigos científicos, revistas e teses disponíveis na internet. Por fim, a pesquisa supracitada é feita através de materiais acessíveis ao público geral e norteiam a desenvoltura de novos trabalhos, sendo, portanto um instrumento seguro.

Por outrora, no tocante ao método de abordagem, foi utilizado o dedutivo. Ademais, também é nominado de método racional ou jurídico. Em linhas gerais, este forma de pesquisa parte de um raciocínio geral, amplo, para ter como resultado um específico. Onde tem como base em enunciados ou premissas, para se chegar a uma conclusão necessária.

2 Desenvolvimento

2.1 Análise legislativa acerca da nova lei de drogas

Especificamente no Brasil, a lei que diz respeito ao conteúdo das drogas em sentido amplo, é a lei 11.343/06. A supracitada lei promoveu a instituição do sistema nacional de políticas sobre drogas, o “Sisnad”, que dentre outras questões prescreve medidas para prevenir o uso indevido e a repressão com relação a produções não autorizadas e ao tráfico ilícito de drogas.

Nesse sentido, se faz necessário citar a portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, onde a mesma estabelece quais são as drogas não permitidas em território nacional e subsidia a lei relatada anteriormente. Para tanto, inicialmente é imprescindível aclarar o que esta lei estabelece ou entende como drogas:

Art. 1º; Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

Outrossim, é necessário ressaltar de forma destacada o artigo 28 desta lei. Tendo em vista a modificação de tratamento daquele usuário de drogas que faz o adquirimento, tem em sua guarda, em depósito ou traz consigo, para consumo pessoal, as drogas que não tenham autorização ou em que estejam em desacordo com determinação legal. Este artigo é o ponto de maior controvérsia entre doutrinadores e os tribunais superiores, pois o mesmo traz em seu conteúdo, dentre várias inovações a possibilidade da descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Justo se faz indagar, sobre o porquê que o legislador não previu mais a pena preventiva de liberdade para aqueles que são usuários de drogas. Será então que este no momento de cominação da lei teria despenalizado ou descriminalizado tal questão? Ou seja, ocorreu um Abolitio Criminis?

Mas antes de adentrar nessa questão, é necessário observar que há um conflito entre leis, se for feito uma comparação com o Código Penal Militar. Regulado pelo decreto lei 1001/69, traz expresso:

Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, até cinco anos.

Nesse contexto, para os agentes militares é realizado um tratamento diferenciado. Onde há uma pena de reclusão com uma sanção de até cinco anos, mesmo que o porte da droga seja para consumo próprio. Ora, com isso se gera um ponto questionável, pois, será que pode o militar beneficiar-se de forma análoga do artigo 28 da lei 11.343/06? Afinal, essa última lei é mais favorável, então por que não promove a agravante da prisão.

Para isso, se faz imprescindível verificar o que atesta Damásio de Jesus (2010, p.66):

Conforme noticiado no Informativo STF, n. 478, o Pretório Excelso decidiu que as alterações ocorridas no tratamento jurídico do porte de drogas para uso próprio (ou consumo pessoal) não se aplicam à legislação castrense, que, por seu caráter especial e tratamento constitucional peculiar (CF, art. 124parágrafo único), permanecem inalteradas (HC n. 91.767, rel. Min. Cármem Lúcia, j. 4-9-2007): “A Turma indeferiu habeas corpus em que militar condenado à pena de reclusão pela prática do crime de posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração castrense (CPM, art. 290) pleiteava a aplicação de pena alternativa, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006 ou a anulação da decisão proferida pelo STM, determinando-se nova instrução do feito, respeitado o procedimento da nova lei de drogas. Tendo em conta o cuidado constitucional do delito militar (CF, art. 124parágrafo único), bem como a especialidade da legislação penal e da justiça militares, considerou-se legítimo o tratamento diferenciado conferido ao tipo penal militar de posse de entorpecente. Nesse sentido, asseverou-se que novos critérios legais que passem a reger com menor ou maior rigidez o crime comum de porte ilegal de substância entorpecente não afastam a incidência integral das normas penais castrenses, que apresentam circunstâncias especiais relativas aos agentes e objetos jurídicos protegidos para a aferição da tipicidade dos crimes militares.

No entanto, Vitor Eduardo Tavares analisa que o código penal militar à época da sua cominação, tendo em vista o momento histórico da sua promulgação, não avistava um cenário como esse contemporâneo. Pois a droga representa uma demanda de saúde pública, sendo cabível uma revisão no art. 290 que está desatualizado e não condiz com essa nova realidade. Assim, o mesmo reitera tal questão:

No âmbito da lei 11.343/06, o legislador preocupou-se, com a questão relativa à reinserção social dos usuários e dependentes de droga. Assim a Lei visa proporcionar, com o desempenho de um conjunto de atividades, para que estes indivíduos e seus respectivos familiares tenham uma melhor recuperação e deem a este coletivo humano uma melhoria na sua qualidade de vida. A norma penal militar concernente ao combate de drogas não sofreu as devidas adaptações e por conta disso tornou-se obsoleta e de certa forma injusta.

Desta maneira, sobre essa questão entre descriminalização e despenalização será explicado à diferença que existe conceitualmente entre ambos, além disso, também é indispensável se explicar que há divergência doutrinária e quais são os argumentos suscitado por cada um deles.

Isto posto, entende-se por descriminalização a supressão de condutas com características criminosas, isto é, o que está previsto em lei, mas não é mais considerado como crime.

No tocante a divergência doutrinária, a primeira corrente é do doutrinador Luiz Flávio Gomes, onde o mesmo depreende que, com a vigência dessa lei, o que ocorreu foi uma junção de descriminalização formal e despenalização da conduta pratica pelo usuário que porta drogas para utilização pessoal. Pois, houve a extinção da característica criminosa do fato e a cessação da pena privativa de liberdade.

Conforme leciona, GOMES (2007, p.120):

Descriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminoso. O fato descrito na lei penal (como infração penal) deixa de ser crime. Há três espécies de descriminalização: (a) a que retira o caráter criminoso do fato, mas não retira do campo do direito penal (transforma o “crime” numa infração penal sui generis; é a descriminalização formal); (b) a que elimina o caráter criminoso do fato e o transforma num ilícito civil ou administrativo, etc. (descriminalização “penal”) e (c) a que afasta o caráter criminoso do fato e o legaliza totalmente (nisso consiste a chamada descriminalização substancial).

Ainda nesse sentido, o referido autor compreende que essa é na realidade uma nova forma de modalidade de sanção. Nominada de infração penal sui generis, donde jamais é cabível a confusão com crimes em espécie ou contravenções penais. Como bem expressa sobre essa questão (2007, p. 151):

Classificação da infração: não se tratando de um “crime”, sim, de mera “infração penal sui generis”, não sendo a prisão a pena cominada, pode-se transigir com as exigências emanadas do princípio da ofensividade (lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico). Cuida-se, assim, de uma infração penal de mera conduta (basta o desvalor da conduta para a sua configuração e consumação). Não se faz mister provar nenhum perigo concreto (ou seja: perigo para uma pessoa concreta). Caso se tratasse de um “crime” ou “contravenção penal”, jamais se poderia prescindir da lesão ou do perigo concreto (ao bem jurídico).

De outro lado, há a existência de uma corrente minoritária, que em linhas gerais tem o entendimento de que o artigo 28, por não ter previsto a prisão em sentido amplo, quis extinguir a característica penal da conduta provocando o abolitio criminis. Portanto, para essa parte da doutrina não há a ideia de descriminalização formal, mas sim a extinção do crime de porte de drogas para consumo pessoal. Donde, defendem a ideia de descriminalização substancial.

Conforme leciona (BORGES, 2008) Fundamentam essa ideia o fato de que as sanções só podem ser aplicadas por juiz criminal e não por autoridade administrativa e de acordo com o devido processo legal, além de sua inclusão no capitulo relativo aos crimes e as penas. Seguem a opinião de Nucci, segundo a qual o porte para consumo próprio apenas se tornou infração de ínfimo potencial ofensivo.

No entanto, de acordo com (Capez, 2006) esse é um dos que acreditam que a descriminalização já ocorreu na própria Lei 6.368/76, pois apesar de punir o usuário com pena de detenção, era admissível o sursis, a progressão de regime e substituição por pena restritiva de direitos. A incidência desses “institutos despenalizadores” é tão somente decorrente da ideia de crime de menor potencial ofensivo.

Ainda assim, demonstra (FERRARI; COLLI, 2012, p. 11):

O que ocorreu foi um abrandamento da resposta penal, haja vista que em qualquer dos casos, não haverá imposição de pena privativa de liberdade. Contra os argumentos anteriormente supracitados, tem-se como grande fundamento o fato da própria Constituição Federal permitir em seu artigo 5º, inciso XLVI, a possibilidade de existência de crime sem a cominação de uma pena privativa de liberdade, dando à lei a prerrogativa de individualizar a pena, o que se molda bem ao objeto de estudo que é o art. 28 da Lei de Drogas.

Por outra banda, a despenalização quer dizer uma atenuação penal, onde se pretende evitar ou até mesmo mitigar a utilização da prisão. Mas insta salientar, que há a manutenção do caráter ilícito do fato. Este é um entendimento contrário em relação à descriminalização da conduta.

Um dos doutrinadores adeptos dessa ideia é NEVES, que assim o define:

Destipificar significa tornar uma conduta lícita, evidenciar a ausência de crime ou contravenção. Quando a situação fática não mais encontra previsão no tipo penal previsto abstratamente a conduta, outrora caracterizadora de delito, não se subsume ao modelo penal abstrato, obstaculizando o juízo positivo de tipicidade; é verdadeira “abolitio criminis”. A destipificação representa a redução do direito penal a um núcleo essencial e necessário. Vários são os fundamentos, sumarizamos alguns: a) princípio da insignificância; b) princípio da subsidiariedade; c) vedação à criminalização de lesões que ofendam bens jurídicos individuais; d) princípio da necessidade da pena; d) princípio da adequação típica[1].

Nesse mesmo sentido, leciona Damásio de Jesus que também é defensor da percepção da despenalização:

Afirmar que as leis penais do século XXI devem amoldar-se no conceito da Lei de Introdução ao Código Penal significa conferir a ela caráter normativo superior, algo da qual ela é desprovida. De observar-se que a Constituição Federal declara que “a lei regulará a individualização da pena (criminal) e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição de liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” (art. 5º, XLVI – parêntese nosso). Nota-se, portanto, que o Texto Maior expressamente autoriza a existência de crime sem a cominação de pena privativa de liberdade. Essa conclusão ganha esforço quando se nota na Carta Maior a previsão de responsabilidade penal da pessoa jurídica (Art. 173, § 5º, e 225, § 3º); os entes fictícios, por óbvio, não ficam sujeitos à prisão, muito embora cometam crimes. Não convence, ainda, o argumento de que não se trata de infração penal pelo fato de as penas ali contidas não admitirem conversão em prisão. A impossibilidade de converter penas criminais em prisão já existe em nosso Direito Penal desde o advento da Lei n. 9.268/96, a qual modificou o regime jurídico da pena de multa, impedindo sua conversão em pena privativa de liberdade (v. Art. 51 do CP). De notar-se que o juízo competente para a aplicação das “medidas” previstas no Art. 28 da Lei é o Juizado Especial Criminal (Art. 48 da Lei), revelando que se trata de infração penal de menor potencial ofensivo[2].

Portanto, percebe-se que para essa corrente doutrinária é mantido a característica ilícita da conduta, especificamente na ocasião de porte de drogas com fim de utilização pessoal. Donde, seria aplicada uma pena abrandada no lugar da prisão. Ou seja, se aplica uma medida socioeducativa ou uma sanção alternativa.

Por fim, para ratificar a diferença entre os conceitos aludidos anteriormente, assim observa CUNHA:

Para tanto, necessário se faz distinguir os institutos da descriminalização e da despenalização. Pelo primeiro, o fato deixa de ser considerado infração penal, já que é retirado o caráter criminoso da conduta, havendo duas espécies de descriminalização: uma retira o caráter ilícito penal da conduta sem, contudo, legalizá-la (embora não seja mais considerada crime, permanece o caráter ilícito na conduta, que pode ser punida por outros ramos do Direito que não o Penal); outra, além de afastar o caráter ilícito penal da conduta, lhe legaliza totalmente (a conduta não está mais sujeita às sanções do Direito como um todo). Já a despenalização é instituto destinado a amenizar a resposta penal imposta a um crime, seja evitando seja mitigando o uso da pena de prisão, mas o crime permanece intocável. Da despenalização decorre, normalmente, o uso de penas alternativas[3].

Diante do exposto, se observa que a doutrina minoritária em relação à descriminalização das drogas, entende que houve a abolição do uso de drogas para consumação pessoal. Fator esse que atesta e demonstra que houve uma legalização dessa conduta. Sendo esse inclusive, um meio inicial, que apesar de ser limitado e restrito, ainda assim pode vir a ser uma espécie de projeto modelo para o Estado, visando uma futura legalização das drogas de forma geral.

2.2 Reflexos jurídicos e sociais da descriminalização das drogas

Nesse momento não será discutido, verificado ou apontado quais seriam as drogas passíveis de legalização para consumação pessoal. Tendo em vista que é necessário haver um maior aprofundamento em pesquisas e dados para que possa escolher ou apontar quais seriam estas. Ou seja, será analisado o contexto sob a óptica ampla dessa temática e como isso pode refletir no âmbito do país.

Mas introdutoriamente pode ser levado em consideração o que leciona Casagrande (2010, p. 72):

Se as drogas saírem da ilegalidade, seu mercado se equipararia a uma atividade econômica qualquer. Havendo controle, as drogas se submeteriam a pagamentos de impostos que consequentemente poderiam ser convertidos no próprio sistema de saúde para tratamento dos dependentes. Além disso, extinguiria o grande mal que é a clandestinidade. Ao direito penal, em matéria de drogas, se limitaria a penalizar o contrabando, à produção não autorizada, ou seja, da mesma forma que atua no mercado do tabaco, das bebidas alcoólicas.

Dessa forma, tratando estritamente do ordenamento jurídico serão atribuídas as principais mudanças que podem vir a ocorrer. A princípio, na esfera penal se teria as primeiras transformações. Do código penal brasileiro exemplifica-se:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Esse artigo consagra o princípio denominado de in dubio pro réu, onde o mesmo é adotado por nossa esfera jurídica. Vale ressaltar que este princípio é utilizado em inúmeros países, inclusive, faz parte da declaração universal dos direitos humanos do ano 1948. Mas, e como ficaria a situação daqueles que já tiveram sentença transitada em julgado por questões relacionadas com drogas?

É possível utilizar o parágrafo único do artigo citado anteriormente para resolver essa questão, além dos princípios da legalidade e retroatividade da lei:

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Portanto, levando em consideração essa linha de raciocínio pode se dizer que todos aqueles que foram condenados por sentença transitada em jugado ou estão presos por crimes que tenham as drogas como fatores ocasionais, provavelmente seriam postos em liberdade e não precisariam cumprir nenhuma pena.

Já na esfera processual penal, em crimes que versem sobre drogas, levando em consideração o contexto geral das ações e, entretanto o mesmo ainda não tiver ocorrido o transitado em julgado, deve este processo ser arquivado. Afinal, essa prática não teria o entendimento de crime.

O ponto de maior controvérsia é a diretriz social. Pois, essa teórica legalização das drogas, mesmo que seja para uso próprio, gera debates veementes entre aqueles que são contra ou a favor dessa prática, mesmo antes da mesma ser legalizada.

Mas antes disso, é necessário demonstrar o que atesta Toscano JR[4]:

A relação do homem com as substâncias psicoativas é bastante antiga ou, melhor dizendo, ancestral. Assim, mostra-se equivocada a ideia de que a presença das drogas é um evento novo do repertório humano. Na verdade, trata-se de uma presença contínua no tempo e que não envolve somente medicina e ciência, mas também magia, religião, cultura, festa e deleite.

Para isto, surge o questionamento de: por que outras coisas, que são igualmente ou tão mais prejudiciais à saúde são entendidas como sendo permitidas legalmente. Como por exemplo, o álcool e o cigarro. Muito embora não sejam percebidos como uma conduta que lesa a sociedade, mas ainda assim gera dependência e lesões a saúde.

Quiçá seja precipitado nesse momento apontar todos os efeitos bons e ruins que a legalização das drogas para uso pessoal geraria. Mas que a princípio ocasionaria um impacto relevante para as pessoas. Mas uma questão é certa, independente de vir a ser legal ou ilegal, o consumo das drogas continuará a existir no país.

Porém, com a legalização das mesmas, em sentido amplo ou ainda que seja para uso pessoal, a responsabilidade tem que passar a ser do Estado. Onde controlaria a questão da produção, distribuição e venda. Afinal, há anos o Estado gasta milhões em políticas criminais que são voltadas ao combate de drogas, mas o que aparenta é não haver um progresso de fato ou até mesmo uma ineficácia nessa estratégia. Ou seja, essa política está defasada e como efeitos advindos das drogas, geram-se outros crimes correlatos como corrupção, homicídios, entre outros.

3 Conclusão

Diante do exposto, conclui-se que é possível a descriminalização das drogas para utilização pessoal. Pois, como foi analisado doutrinariamente, apesar de ser uma corrente minoritária, ainda assim é demonstrado que há argumentos suscetíveis para defender esse ponto de vista da descriminalização. Afinal, a partir do momento em que o legislador cominou a lei e não previu a prisão preventiva de liberdade, não se quis somente explicitar que é necessário a aplicação de medidas diversas da prisão, mas também uma adaptação à nova realidade a qual essa temática drogas está submetida.

Reitera-se que os usuários que utilizam essa droga para consumação pessoal, podem servir como um estágio inicial para o país, onde pode ser feita uma espécie de testes probatórios. Assim, pode ser controlado qual a espécie de droga e o quantum desta poderia ser consumida pelo usuário diariamente. Para isto, o estado teoricamente teria o controle da produção e da venda, que pode servir como uma significante fonte de arrecadação. Por exemplo, a tributação incidida sobre quaisquer tipos de drogas, já pode servir para custear despesas correlacionadas a outros usuários que estão em fase de tratamento e recuperação tóxica.

Portanto, de que adianta o Estado passar a entender que essa questão é demanda de saúde pública e não propor formas ou meios eficazes para prevenir ou combater o meio ilícito de produção e comércio de drogas. Pois, parece paradoxal a posição que foi adotada pelo país, porquê se é problema de saúde pública não deveria existir controle sobre essa situação. Neste sentido, o melhor caminho para que haja a repressão e pôr fim a essa problemática que há décadas está arraigado no Brasil, seria enfrentando o problema, mas o que é perceptível é uma adiação do mesmo.

Por fim, é necessário resolver o imbróglio que há entre a legislação da nova lei de drogas, especificamente no artigo 28 e o código penal militar, através do artigo 290. Donde depreende-se que o correto a se utilizar nos casos concretos, independentemente de ser um agente militar é a lei antidrogas, pois o código penal militar está defasado no que diz respeito a efetivação desse instituto. Cabe salientar que no momento de elaboração da legislação militar, se tinha uma concepção obsoleta sobre as drogas, mas que como já supracitado, hodiernamente é uma questão de saúde pública.

Autores:

Amaro Henrique

Joyce Ferreira Gonçalves

Rebeca Shesla Sidrin Alencar

Marcos Vinícius Fernandes Macêdo

Referências

BARROS, Aidil Jesus da Silveira; LEHFELD, Neide Aparecida de Souza. Fundamentos de Metodologia Científica. 3. Ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.

BORGES, Júlia Melo S. Houve descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal? Disponível em:. Acesso em: 15 Abr. 2017.

CAPEZ, Fernando. Nova Lei de Toxico – Das modificações legais relativas à figura do usuário. 2006. Disponível em:. Acesso em: 18 abr. 2017.

CASAGRANDE, Fernanda Fischer. O tratamento penal da conduta de porte de drogas para uso pessoal na lei 11.343/06. Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2010. Disponível em:. Acesso em: 28 Abr. 2017.

DE OLIVEIRA, Vitor Eduardo Tavares. Justiça Militar da União: Estudo comparado entre o artigo 290 do Código Penal Militar e a lei nº 11.343/06, à luz da Constituição Federal de 1998. Disponível em:. Acesso em: 23 abr. 2017.

FERRARI, Karine Angela; COLLI, Maciel. Consumo Pessoal de Drogas: descriminalização, despenalização ou descarcerização após o advento da Lei 11.343/06. Unoesc & Ciência – ACSA, Joaçaba, v. 3, n. 1, p. 7-16, jan./jun. 2012. Disponível em:. Acesso em: 12 Abr. 2017.

GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei de drogas comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

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JESUS, Damásio de. Lei Antidrogas Anotada. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia do Trabalho Científico. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2010.


[1] NEVES, Eduardo Viana Portela. A Lei de Drogas: Primeiras reflexões críticas sobre art. 28. [on

line]. Disponível em:.

Acesso em: 15 abr. 2017.

[2] JESUS, Damásio de. Lei Antidrogas anotada / Damásio de Jesus – 10. Ed. – São Paulo: Saraiva,

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