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Segunda-Feira, 15 de outubro de 2018 | TEMPO: PARCIALMENTE NUBLADO

Justiça

Justiça acaba com censura obtida por deputado de Alagoas contra jornalistas

TJ decide que jornal Extra não pode ser impedido de falar sobre deputado estadual Antônio Albuquerque. Pleno do Tribunal decidiu que jornal também é livre para abordar os fatos discutidos na ação penal impetrada pelo parlamentar.

Justiça acaba com censura obtida por deputado de Alagoas contra jornalistas

(Imagem: Caio Loureiro.)

 Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas cassou a decisão de primeiro grau que proibia o jornal Extra e os jornalistas Odilon Rios e Fernando Araújo de publicar matérias relacionadas ao deputado estadual Antônio Albuquerque. O TJ julgou favoravelmente um mandado de segurança impetrado pelos jornalistas.

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, relator originário, já havia concedido liminar suspendendo a proibição, mas mantendo a restrição apenas quanto a divulgação dos fatos que são discutidos na ação penal na qual ocorreu a decisão, até o julgamento de mérito dela.

Por 5 a 4, no entanto, o Pleno decidiu que o jornal também é livre para abordar os fatos discutidos na ação penal, após o voto divergente do desembargador Fábio José Bittencourt Araújo. “Concordo com os fundamentos, mas eles deságuam na concessão total da segurança”. Fábio Bittencourt considerou que a restrição ainda se caracterizaria como uma forma de censura prévia aos jornalistas, acrescentando que a ação penal privada não tramita em segredo de justiça.

Em seu voto, o desembargador João Luiz Lessa destacou que “vigente no Brasil o regime da livre e plena circulação de ideias e opiniões, o direito de resposta e eventuais responsabilidade civil, penal e administrativa ocorrem a posteriori”. Para o relator, “não há como se punir aprioristicamente o jornalista, pois não é pelo temor do abuso, que se vai coibir o uso”.

O procurador-geral do Ministério Público Estadual também se manifestou pela concessão da segurança. “Em que pese reconhecer uma parte pequena de uma imprensa marrom [...] o Ministério Público, enquanto instituição, reafirma que entre o direito a personalidade e o direito a informação e a liberdade de imprensa, não pode de forma nenhuma permitir o cerceamento da liberdade de informação”.

*Redação Alagoas Alerta com Assessoria

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