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Quarta-Feira, 08 de dezembro de 2021

DOAÇÃO LEGAL É ATO JURÍDICO PERFEITO

COLUNISTAS Adeilson Bezerra

É consultor jurídico com mestrado em direito público interno.

DOAÇÃO LEGAL É ATO JURÍDICO PERFEITO

A decisão da Segunda Turma do STF de aceitar a denúncia apresentada pela PGR contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO),por ter supostamente recebido propina por meio de doações oficiais registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sua campanha ao Senado em 2010,  causa insegurança jurídica e coloca os detentores de mandatos eletivos na condição de refém de delatores.

A utilização das delações para a formulação da denúncia sem  demonstrar que as doações legais foram utilizadas para disfarçar pagamento de propina é uma temeridade, pois até a doação legal pode ser considerada corrupção.

A tradição do modelo de financiamento de campanha no Brasil era baseada majoritariamente em doações de empresas, essa era a regra.

Com essa decisão inusitada do STF vai haver uma avalanche de recebimento de denúncias, dai eu quero ver como vão identificar em  uma doação legal indícios de que é recebimento de propina apenas baseado em depoimento de delator.

Para a segurança jurídica dos candidatos eleitos e não eleitos que prestaram contas a justiça eleitoral uma doação legal deveria e deve ser considerada ato jurídico perfeito.