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Terça-Feira, 07 de julho de 2020

Só vale pra frente!!!

COLUNISTAS Adeilson Bezerra

É consultor jurídico com mestrado em direito público interno.

Só vale pra frente!!!

Só vale pra frente!!!

(Imagem: Reprodução)

Como noticiado nos meios de comunicação, no último dia 23 o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que muda a data das eleições municipais, de modo a adiar o pleito em 42 dias. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.


Importante é falar que os Deputados ainda não tem posição definida sobre o adiamento das eleições, alguns defendem que não porque pode favorecer quem está no Poder, outros já são a favor na esperança da diminuição dos casos e, por fim, uma parte defende a prorrogação dos mandatos.


Mas considerando o texto aprovado pelo Senado, temos já um calendário definido, onde, por exemplo, ficou de 31 de agosto a 16 de setembro o prazo para a realização das convenções e até 26 de setembro para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro dos seus candidatos.


Existe também uma mudança importante: e os prazos para desincompatibilização? Bem, na Emenda ficou definido que os prazos a vencer serão com base na nova data da eleição. Já os vencidos, são considerados preclusos, vedada sua reabertura.


Na prática, quem ainda pode se beneficiar dos prazos a vencer são aqueles com o período de afastamento de 3 (três) meses e policiais militares sem função de comando (seu afastamento é a partir do registro de candidatura, conforme jurisprudência do TSE).


Sendo assim, aqueles que perderam o prazo de desincompatibilização, continuam inelegíveis.