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Quarta-Feira, 17 de outubro de 2018 | TEMPO: PARCIALMENTE NUBLADO

Agora é crime: divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima

COLUNISTAS Denylson Barros

Agora é crime: divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima

A pena prevista é de até 5 anos de reclusão

Agora é crime: divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima

(Imagem: Google)

O presidente do STF, no exercício da Presidência do Brasil, sancionou o projeto de lei 618/2015, aprovado em agosto no Senado, que altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, bem como a divulgação, sem consentimento, de vídeo com cena de sexo, nudez ou pornografia ou ainda com apologia à prática de estupro.

Eis o novel artigo 218- C do Código Penal:

Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Em miúdos: se determinada pessoa teve vontade de enviar um nude ou permitiu que a relação sexual dela fosse filmada, isso não é crime. A ação combatida é compartilhar sem a permissão de outrem.

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