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Quinta-Feira, 21 de outubro de 2021

Tribunal veta reajuste de mensalidade de plano de saúde de usuária que completou 60 anos

COLUNISTAS Denylson Barros

Tribunal veta reajuste de mensalidade de plano de saúde de usuária que completou 60 anos

TJ/PR determinou que um plano de saúde se abstenha de realizar reajuste relativo à mudança de faixa etária para usuária que completou 60 anos durante a vigência do contrato

Tribunal veta reajuste de mensalidade de plano de saúde de usuária que completou 60 anos

(Imagem: UOL Economia)

A 8ª câmara Cível do TJ/PR determinou que um plano de saúde se abstenha de realizar reajuste relativo à mudança de faixa etária para usuária que completou 60 anos durante a vigência do contrato. O colegiado também limitou os reajustes anuais pelo menor dos índices entre a variação da sinistralidade ou daqueles fixados pela ANS.

Na ação contra o plano, a autora defendeu a ilegalidade do reajuste do plano de saúde com base na sinistralidade e na mudança da faixa etária. O juízo de 1º grau declarou a abusividade do reajuste por sinistralidade e entendeu que deve ser aplicado os índices aprovados pela ANS para planos individuais e familiares para o mesmo período. No entanto, nada dispôs sobre o reajuste em virtude da mudança da faixa etária.

Diante da decisão, tanto o plano de saúde quanto a usuária recorreram. Ao analisar o recurso, o desembargador Luis Sérgio Swiech, relator, deu razão em parte aos pedidos da autora e não atendeu aos pedidos do plano.

Com relação ao pedido referente à faixa etária, o relator aplicou o CDC, o Estatuto do Idoso e a lei dos planos de saúde, a qual veda a variação da mensalidade em função da idade, para os consumidores com mais de 60 anos, que tiverem mais de 10 anos de relação contratual, previsão aplicável ao caso.

"Destaco, ainda, o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.568.244/RJ, no qual o colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa posição, ao entender pela validade da cláusula contratual que estipula o reajuste a idosos, desde que não tenham contratos há mais de dez (10) anos."

Já com relação ao reajuste por sinistralidade, o relator concluiu que as cláusulas do contrato entre as partes não são claras, não trazem os índices a serem aplicados e tampouco os custos dos serviços e assistência médica. Assim, decidiu limitar os reajustes anuais pelo menor dos índices entre a variação da sinistralidade ou daqueles fixados pela ANS.

Ao prover em parte o recurso da autora, a 8ª câmara negou o pedido da restituição em dobro dos valores cobrados e determinou a restituição simples.

Fonte: Migalhas