Pessoas em situação de rua: conheça a atuação do MP de Alagoas na garantia de direitos a essa população

Entre os papéis do Ministério Público, está a garantia dos direitos constitucionais ao cidadão. Quando se trata de pessoas vulneráveis, a exemplo da população em situação de rua, a atuação do MP torna-se ainda mais urgente, tendo em vista as várias violações de direitos que essas pessoas têm que enfrentar diariamente.

A promotora de Justiça Marluce Falcão explica que, em Alagoas, o compromisso do Ministério Público com a população em situação de rua trata-se de uma estratégia prioritária, sendo inclusive uma das temáticas que integram o Plano Estratégico Institucional 2023-2029.

Entre os órgãos com atuação voltada especificamente a essa população, está o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio às Vítimas do MPAL, que além de orientar ações e projetos, integra o Comitê Pop Rua/Jus, que tem como proposta acompanhar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

“Não podemos negligenciar o cuidado e proteção de pessoas tão vulneráveis, sendo nosso propósito a garantia dos direitos fundamentais, no mínimo existencial, pois a rua não é uma escolha. Importante salientar que o Ministério Público aderiu à Campanha Nacional sobre Direitos da População em Situação de Rua, coordenada pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos”, destacou a promotora Marluce.

Segurança pública

Umas das reivindicações da população em situação de rua se refere às políticas públicas na área da segurança pública, o que perpassa desde o combate aos crimes praticados contra essas pessoas, até a capacitação dos agentes de segurança para que eles possam fazer o atendimento adequado a esse público.

O MPAL vem acompanhando a implementação de políticas públicas nessa área relacionadas às pessoas vulneráveis, o que resultou em recomendação para que o Projeto Orla Segura, promovido pelo Estado de Alagoas, fosse suspenso até que seja analisado pelo Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua/AL).

A promotora de Justiça Karla Padilha adianta que o MPAL também está elaborando uma ação civil pública após constatar, por meio de fiscalização, várias deficiências de pessoal e na estrutura na Delegacia de Vulneráveis. A ação será elaborada em conjunto pelas 59ª, 61ª e 62ª Promotorias de Justiça da Capital.

Homicídios

Sobre esse assunto, o diretor do Centro de Apoio Operacional (CAOP) do MPAL, promotor de Justiça José Antônio Malta Marques, relembra a criação em janeiro deste ano de um grupo de trabalho para acompanhar denúncias sobre os casos de homicídio que vitimaram pessoas em situação de rua em Maceió.

“Fizemos diversas tratativas junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública para esclarecer esses casos, bem como reuniões com as pessoas em situação de rua, por meio do Movimento Nacional da População de Rua. Também realizamos reuniões com a Prefeitura de Maceió para discutir políticas públicas em benefício dessa população”, afirmou o promotor José Antônio.

Ele informa ainda que, após tratativas com a Prefeitura de Maceió, a Secretaria Municipal de Ação Social se comprometeu a realizar um censo, com dados sobre a quantidade de pessoas em situação de rua na capital alagoana, as áreas que ocupam, entre outras informações.

Acolhimento

Ainda sobre a atuação do MPAL na garantia dos direitos de pessoas em situação de rua, destaca-se a 61ª Promotoria de Justiça da Capital, conduzida pela promotora Alexandra Beurlen. Nos últimos meses, o órgão realizou uma série de fiscalizações em entidades de acolhimento institucional de Maceió para averiguar a qualidade dos serviços prestados, tomando as medidas necessárias para corrigir possíveis irregularidades.

Um dos locais visitados foi o Lar Santo Antônio de Pádua, fiscalização que resultou em duas recomendações. Em uma delas, o MPAL orienta que os gestores não recebam mais pessoas para evitar superlotação. Na outra, o MP pede a realização de um censo junto ao Município e Estado sobre as pessoas idosas, com deficiência e com transtorno mental acolhidas na instituição.

Sobre essa questão, a promotora de Justiça Alexandra Beurlen relata que, em todas as entidades de acolhimento visitadas, o Ministério Público identificou a presença de pessoas idosas, com deficiência e transtornos de saúde mental, o que deu origem a um procedimento administrativo para acompanhar a transferência dessas pessoas a instituições adequadas ao tipo de atendimento que elas necessitam.

Nas visitas às instituições, o MPAL identificou ainda a ausência de espaço para os animais de estimação das pessoas acolhidas, o que contraria a ADPF 976, do STF; bem como a necessidade capacitações voltadas aos profissionais que atuam nas entidades de acolhimento. As duas situações estão sendo acompanhadas pelo Ministério Público.

Vale destacar fiscalização feita na Casa de Ranquines São Justino Jacobis para averiguar como estava sendo feito o acolhimento de indígenas venezuelanos da etnia Warao, com foco na situação das crianças, que estariam em estado de desnutrição.

Centros Pop

Os Centros Pop são unidades de referência especializadas no atendimento a pessoas em situação de rua, desenvolvendo uma série de atividades, desde o apoio na obtenção de documentação pessoal, até o encaminhamento para os serviços assistenciais e da rede de saúde.

Recentemente, o Ministério Público realizou fiscalização Centro Pop que funciona no Benedito Bentes, Maceió, bem como emitiu recomendação por melhorias no atendimento de todos os Centros Pop da capital, documento assinado em conjunto com o MP Federal, Defensoria Pública do Estado e DP da União.

Na recomendação, os órgãos solicitam que o atendimento ao público funcione, no mínimo, 5 dias por semana, 8 horas por dia. Eles recomendam que, durante esse período, seja garantida a presença de uma equipe profissional que possa garantir o bom funcionamento da unidade, de acordo com a Resolução 109/2009 do CNAS.

A recomendação traz ainda que o Município deverá viabilizar a ampliação do serviço para os finais de semana e feriados, inclusive no período noturno, de forma a garantir o maior acesso aos assistidos em situação de extrema vulnerabilidade social.

Consultório na Rua

Outro serviço público voltado especificamente a essa população é o Consultório na Rua. A iniciativa busca levar os serviços de atenção básica de saúde às pessoas em situação de rua. Para isso, equipes vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Maceió realizam visitas de segunda a sexta a esse público.

O Ministério Público vem acompanhando o trabalho desempenhado pelo Consultório na Rua presencialmente e também por meio de procedimento administrativo para verificar as condições de trabalho dos profissionais e a qualidade do serviço ofertado.

Durante essas visitas, o MPAL identificou a necessidade de alguns ajustes no serviço, encaminhando as demandas à Secretaria de Saúde de Maceió, que ainda não se manifestou sobre o assunto.

Mais medidas

O MPAL identificou ainda a situação de pessoas que, mesmo com alta hospitalar, não conseguiam deixar o hospital pela falta de vagas nos serviços de saúde e assistência para acompanhamento.

Para solucionar a questão, o MPAL pediu a ampliação do prazo para a alta, bem como a ampliação de vagas e a criação de uma central regulatória.

Os pedidos foram feitos por meio de recomendação conjunta entre MPAL, MPF, DPU e DPE.

Comitês

Além do Comitê Pop Rua/Jus, o Ministério Público de Alagoas integra ainda o Comitê Técnico Estadual para Ações aos Migrantes de Alagoas e o CIAMP-Rua/AL, que é composto pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen, Jamyl Barbosa e Marluce Falcão. Vale destacar que, recentemente, o Ciamp aprovou o Plano Estadual de Políticas para Pessoas em Situação de Rua.

Após informação de que o CIAMP-Rua Maceió não estaria funcionando, o MPAL instaurou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento do Plano Municipal de Políticas para as Pessoas em Situação de Rua 2021/2023, bem como verificar a elaboração do próximo plano e o funcionamento regular do Comitê.

Direito à moradia

O MPAL também está atuando pela construção de políticas públicas voltadas a garantir o direito à moradia. “Estamos acompanhando, por meio de dois procedimentos administrativos, o cadastro de pessoas em situação de rua em programas de habitação popular e a criação de um Conselho de Habitação de Interesse Social em Maceió”, informou a promotora Alexandra.

*Ascom MPAL