Brasil: Menos de 2% das cidades têm hospitais de referência para aborto legal

O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira em casos específicos e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É permitido quando a gravidez é decorrente de estupro, quando há risco à vida da gestante ou quando há um diagnóstico de anencefalia do feto.

Com base no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, as pesquisadoras mapearam o número de unidades de referência que realizam o atendimento nos casos previstos em lei no país:

• 154 unidades (72 em capitais, 46,7%)
• 104 municípios (1,86% dos municípios brasileiros)

Entre os estados de São Paulo com mais unidades estão Minas Gerais (37), Rio de Janeiro (18), São Paulo (12) e Pernambuco (10). Amapá, por exemplo, não tem unidade.

Como o g1 mostrou em 2022, quatro em cada dez abortos legais no Brasil são feitos fora da cidade onde a mulher mora. Pacientes chegam a percorrer mais de 1 mil km para conseguir fazer.

Em nota, o Ministério da Saúde cumpre rigorosamente ao que determinam a Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal para casos de gravidez decorrentes de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto e que o Sistema Único de Saúde garante os direitos das mulheres ao atendimento adequado e seguro, dentro das boas práticas da assistência em saúde (veja íntegra abaixo).

Segundo a doutora em Saúde Coletiva pela UFSC Marina Jacobs, a primeira dificuldade é o acesso à informação porque nem todo o serviço que está registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde como serviço de referência. E, ao mesmo tempo, nem todos os estabelecimentos que ofertam um aborto previsto em lei então classificados como serviços de referência.

"O que a gente tem que é pensar é o que que está acontecendo com as pessoas que precisam de um aborto previsto em lei e tão longe desses lugares. Será que elas estão conseguindo acessar o aborto, previsto em lei? O que que está acontecendo com elas?", questiona.

O governo do estado de São Paulo, por exemplo, só tornou pública a relação dos 12 hospitais de referência para o serviço de aborto legal após uma ação coletiva protocolada na Justiça de São Paulo pela Defensoria Pública. Entre janeiro e novembro do ano passado, o estado realizou 342 abortos legais. Em nota, a Secretaria Estadual de Segurança Pública confirmou que cumpriu a decisão (veja íntegra abaixo).

O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) apontou "o descumprimento do dever de informação acerca do atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência sexual e do procedimento de aborto legal em canais oficiais do Estado de São Paulo, para além de falta de capacitação e respaldo institucional para os profissionais responsáveis pela prestação do atendimento."

A relação com as 12 unidades está disponível no site da Secretaria Estadual da Saúde desde dezembro do ano passado.

O Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, na Zona Norte de São Paulo, realizou metade dos abortos legais na cidade no ano passado. Dos 172 procedimentos feitos na capital, 87 foram no Vila Nova Cachoeirinha, segundo levantamento obtido pela GloboNews.

A Prefeitura suspendeu o serviço de aborto legal no Cachoeirinha fim do ano passado e era o único do estado de São Paulo que realizava o procedimento em casos em que a gestação passa de 22 semanas. A interrupção do atendimento é alvo de questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública de São Paulo.

Após anunciar a suspensão do atendimento no Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha, a Prefeitura listou outras quatro opções:

• Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Tatuapé);
• Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo);
• Hospital Municipal Tide Setúbal (São Miguel);
• Hospital Municipal e Maternidade Mário Degni (Jardim Sarah).

Em entrevista à GloboNews, o secretário municipal de Saúde Luiz Carlos Zamarco afirmou que a rede está apta a atender as mulheres que procurariam o Vila Nova Cachoeirinha.

"O paciente pode escolher um dos quatro hospitais que nós temos como referência para o aborto legal, e as unidades básicas de saúde já estão orientadas pra encaminhar as novas pacientes pra esses outros quatro hospitais. Tanto o Hospital Campo Limpo quanto do Tatuapé são nossos hospitais terciários que têm mais especialistas do que no Cachoeirinha, podendo dar um suporte muito melhor para as mulheres, principalmente as mulheres que necessitarem desse procedimento acima de 22 semanas. E temos outros hospitais estaduais que também estão dentro do programa e estão dentro da cidade de São Paulo", disse.

As unidades alternativas, no entanto, ficam entre 15 km e 20 km de distância do Hospital Vila Nova Cachoeirinha, cujo deslocamento pode levar até 2 horas de transporte público, em média.

A Secretaria Municipal de Saúde diz em nota (veja íntegra abaixo) que a reorganização promovida no Vila Nova Cachoeirinha "tem como objetivo realizar no local mutirões de cirurgias, como de endometriose e histerectomia, e outros procedimentos envolvendo a saúde da mulher a fim de atender à demanda necessária" e que o procedimento segue sendo realizado nos hospitais referência da capital".

Vinte garotas e mulheres tiveram atendimentos descontinuados ou não conseguiram assistência médica na unidade Cachoeirinha, segundo a advogada e fundadora do Projeto Vivas, Rebeca Mendes. À GloboNews, ela explicou que dos 12 procedimentos já realizados desde dezembro, três casos foram encaminhados para Minas Gerais e Bahia. O restante foi feito no estado de São Paulo. Outros oito ainda estão em andamento.

"Elas chegaram no serviço, foram informadas da suspensão e direcionadas a procurar outros serviços. Em alguns casos, as mulheres já tinham o procedimento marcado no Cachoeirinha. Em outros, estavam chegando para a primeira consulta. Depois de receber a negativa no Cachoeirinha, chegaram ao Vivas", afirmou a fundadora do projeto.

"O Ministério da Saúde cumpre rigorosamente ao que determinam a Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal para casos gravidez decorrentes de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia do feto. O Sistema Único de Saúde garante os direitos das mulheres ao atendimento adequado e seguro, dentro das boas práticas da assistência em saúde, assim como assegura o acesso ao cuidado e acolhimento humanizado às meninas e mulheres.