Crime organizado: Por que a Lei Antiterrorismo não enquadra as facções? Entenda debate

➡️Contexto: em ligação com Marco Rubio neste domingo (8), Mauro Vieira tentou barrar a classificação de facções como Organizações Terroristas Estrangeiras. O pedido é que os EUA esperem o encontro entre Trump e Lula para avançarem com o tema.

Na legislação brasileira, terrorismo é definido pela prática de atos violentos "por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio ou a paz pública".

Em maio do ano passado, após ser questionado por uma comitiva americana sobre o assunto em uma reunião no Minstério da Justiça, o então secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sabburro, explicou a diferenciação brasileira.

“Estas organizações criminosas [brasileiras] não têm qualquer viés ideológico, não têm qualquer viés político, religioso, não querem mudar o sistema. Muito pelo contrário, elas pretendem a prática de infrações penais, lavagem de dinheiro”, afirmou o secretário.

Ou seja, a motivação é o que diferencia um grupo terrorista de uma facção criminosa no Brasil. Terroristas costumam buscar fins ideológicos ou políticos, enquanto facções como o PCC ou o CV visam o lucro, especialmente por meio do tráfico de drogas, armas e crimes financeiros.

Thiago Bottino, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio, explica ao g1 que a busca pela desestabilização do Estado é outro fator para diferenciar facções criminosas de grupos terroristas.

"Um ato terrorista quer desestabilizar o governo. Já organizações criminosas como as nossas não querem desestabilizar governo nenhum, muito pelo contrário. Quanto mais estável for a situação, melhor para atividades criminosas deles", diz.

Porém, nos EUA, o conceito de organização terrorista é mais genérico, e o presidente tem mais poder para aplicar esta definição. Um dos critérios é "representar ameaça à segurança de cidadãos ou à segurança nacional dos EUA".

Trump se aproveitou disso para declarar como organizações terroristas, por exemplo, o grupo criminoso venezuelano Tren de Aragua e seis cartéis mexicanos.

Fontes diplomáticas dizem que a diferença dos conceitos é um dos argumentos que o país deve usar para barrar neste momento a reclassificação dos EUA. Além disso, o governo Lula prepara um dossiê para comprovar aos EUA que o país tem ações contra o crime organizado.

Há uma diferença entre a visão do governo, de esquerda, e a da oposição, de direita. Partidos de direita já vinham tentando mudar a classificação do crime organizado como terrorismo no Brasil. Além da tentativa de incluir a equivalência no projeto de Lei Antifacção, há outros projetos que tramitam no Congresso.

Diante do debate pela classificação nos EUA, apoiada pela oposição, essa divergência pode afetar a corrida eleitoral de 2026, diz Hilton Fernandes, cientista político e professor da Faculdade Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FespSP).

"Historicamente, nós temos a segurança como um problema que aparece nas eleições mais relacionado ao governo estadual. Mas, com essa situação, o foco fica mais nacional", explica.

Fernandes vê também que a oposição pode usar a tentativa de mudar os planos dos EUA como combustível para indicar que o governo tentaria "proteger as facções criminosas".

"No discurso eleitoral, o que provavelmente vai acontecer e já está acontecendo - a gente vê isso nas redes sociais - é um uso da situação para classificar o governo brasileiro como o governo que protege as quadrilhas, que protege as organizações criminosas", diz.

Pensando na campanha, Fernandes afirma o governo deve tentar fugir do tema colocado desta forma.

"É uma armadilha muito grande, porque se começar a falar muito do assunto, ele vira a pauta. E já não é de hoje que a segurança é um problema para o governo federal", afirma.

Para Fernandes, o governo pode ter problemas se, por estratégia de campanha ou para evitar as investidas da oposição, incluir o crime organizado na lei antiterrorista brasileira ou apoiar a inclusão na lista dos EUA.

"Existe uma responsabilidade jurídica, mudaria uma série de questões em outras leis, então isso poderia virar uma bola de neve e até ser contra o governo. Então é arriscado, talvez não seja a melhor solução", afirma.

Bottino aponta também que uma eventual alteração para a inclusão das facções pode ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"A definição da lei é muito precisa. Fala que o que uma organização terrorista quer é fazer as pessoas ficarem com medo e tem sempre essa pauta política. Então, eu posso, por exemplo, mudar a lei e dizer que a partir de agora terrorismo é torcer para o Flamengo. Mas o que vai acontecer? Essa lei vai chegar no Supremo que vai falar que ela é inconstitucional", afirma.

Segundo Alexandre Coelho, coordenador do curso de Pós-Graduação em Política e Relações Internacionais, da FESPSP, a classificação das facções como FTO pode ter como consequência:

• congelamento de ativos em jurisdições conectadas ao sistema financeiro internacional;
• ampliação de sanções a empresas do país de origem envolvidas com as organizações.
• pedidos de maior cooperação judicial e policial com autoridades norte-americanas.

Para Coelho, isso amplia a capacidade de atuação extraterritorial dos EUA em investigações e mecanismos de repressão financeira.

"Para o Brasil, portanto, a preocupação não é apenas jurídica, mas também política e diplomática: aceitar essa classificação poderia abrir precedentes para maior influência externa na gestão de um problema que o país entende como crime organizado doméstico e transnacional, e não como terrorismo internacional", afirma.