Governo Federal sanciona lei que expande atendimento prioritário

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) sancionou lei que garante atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e a doadores de sangue em locais como caixas e guichês. O texto foi publicado na edição desta 5ª feira (20.jul.2023) do Diário Oficial da União e já está em vigor. Eis a íntegra (78 KB).

A lei também determina a reserva de assento em transportes públicos a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida.

Com a nova lei, passam a ter direito a atendimento prioritário:

• pessoas com deficiência;
• idosos (a partir de 60 anos);
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas com criança de colo;
• obesos;
• pessoas com transtorno do espectro autista;
• pessoas com mobilidade reduzida;
• doadores de sangue.

No caso dos doadores de sangue, a prioridade passa a valer depois de atendidos os demais grupos. É preciso apresentar o comprovante de doação, válido por 120 dias.

“As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, às pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo e às pessoas com mobilidade reduzida”, lê-se na lei.