Governo restringe publicidade de bets e suspende propaganda para crianças e adolescentes

A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), e ainda exige a suspensão de publicidades de recompensa — aquelas que oferecem benefícios aos clientes em troca de alguma ação realizada — relacionadas a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia.

A suspensão deve ocorrer mesmo que a publicidade seja voltada para a promoção, divulgação ou apenas de propaganda para a realização de apostas.

As empresas que descumprirem as suspensões terão uma multa diária de R$ 50 mil, que será cobrada até que todas as medidas estejam integralmente cumpridas.

O despacho ainda determina que as empresas que estejam autorizadas a operar nacionalmente por parte da Secretaria de Prêmio e Apostas, do Ministério da Fazenda, terão um prazo de 20 dias para cumprir as respectivas suspensões, apresentando um "relatório de transparência" sobre as medidas adotadas.

Até o momento, a lista de empresas autorizadas a operar nacionalmente até 31 de dezembro de 2024 tem 100 nomes.

A medida já havia sido anunciada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.

À época, Fux estabeleceu que deveriam ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

O ministro também determinou que o governo adotasse imediatamente medidas de "proteção especial" para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

*G1