Lula assina novo decreto de armas e reverte mudanças de Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta 6ª feira (21.jul.2023) o novo decreto de armas elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto faz limitações ao que foi estabelecido no governo de Jair Bolsonaro (PL).

O novo decreto estabelece uma redução significativa nas permissões de uso e compra de armas para CACs (Caçadores, atiradores e Colecionadores). Eis a íntegra do Programa de Ação na Segurança (372 KB).

Caçadores poderão adquirir até 6 armas e 3.000 munições por ano, com autorização do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). A PF (Polícia Federal) e o Exército ainda podem autorizar a compra de até 2 armas de uso restrito.

Colecionadores poderão ter 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência. Esse grupo não poderá colecionar armamentos automáticos, semiautomáticos, longos ou de calibre restrito com lote de fabricação que tenha menos de 70 anos.

Quanto aos atiradores desportivos, Lula retomou a divisão em níveis conforme a quantidade de treinamentos que o atirador possuir.

• Nível 1: 8 treinamentos em clube de tiro, em eventos distintos, a cada 12 meses. Concluído a exigência de formação, o atirador poderá ter até 4 armas de uso permitido com até 4.000 cartuchos por ano e 8.000 projéteis de menor calibre;
• Nível 2: 12 treinamentos ou 4 competições em clubes de tiro, sendo 2 obrigatórias no Estado. Ou eventos distintos, a cada 12 meses. São autorizados 8 armas de fogo, 10.000 cartuchos por ano e 16.000 de munição de menor calibre;
• Nível 3: 20 treinamentos em clube de tiro ou participação em 6 competições, sendo 2 estadual ou internacional, em 12 meses.

A norma também estabelece mudanças para o uso de armas para defesa pessoal. No antigo decreto, eram permitidas até 4 armas, sem precisar comprovar a necessidade, e 200 munições para cada arma por ano. Agora, fica estabelecido o número de 2 armas para defesa pessoal, com até 50 munições para cada arma por ano.

A elaboração de um novo decreto de armas já era mencionada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, desde a transição dos governos. Ainda no 1º dia de governo, Lula assinou um decreto que iniciava o processo de reestruturação da política de controle de armas no país.

As medidas, no entanto, tinham caráter transitório e já estabeleciam a redução do acesso às armas e munições. Depois, o governo montou um grupo de trabalho para discutir propostas da nova regulamentação.