Câmara aprova prorrogação até 2038 de cota para audiovisual brasileiro na TV paga

O texto também estabelece que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por medidas de combate ao uso e reprodução de conteúdos pirateados.

A proposta já foi aprovada pelo Senado, mas sofreu mudanças e terá de voltar para análise dos senadores.

A medida estabelece regras para a exibição mínima de conteúdo nacional na TV paga. A obrigação é válida para canais nacionais e estrangeiros (entenda mais abaixo), e a fiscalização cabe à Ancine.

Criada em 2011, porém, a política deixou de valer em 12 de setembro.

Para impedir a continuidade do "vácuo jurídico" e manter o estímulo ao setor, o texto aprovado pelo Congresso não alterava regras já existentes. Nesta quinta, no entanto, deputados aceitaram incluir uma regra que isenta parte das operadoras da obrigação.

“A prorrogação das cotas é crucial para manter a valorização e o incentivo à produção audiovisual brasileira. A indústria cinematográfica e videofonográfica do Brasil possui um potencial extraordinário, com talentos capazes de criar obras de grande relevância artística e cultural”, afirmou o relator, deputado José Guimarães (PT-CE). 

“Ao manter a obrigatoriedade de inclusão de obras nacionais na programação da TV paga, estamos assegurando um espaço para que essas produções sejam devidamente reconhecidas e apreciadas pelo público”, acrescentou.

Nesta quinta, Guimarães inseriu, no texto aprovado pelo Senado, que as regras não precisarão ser cumpridas por operadoras de TV por assinatura com menos de 150 mil assinantes.

 

Em linhas gerais, a cota funciona da seguinte forma nos pacotes de TV paga:

• a cada três canais estrangeiros, as operadoras de TV por assinatura deverão ofertar, ao menos, um nacional em todos os pacotes
• ao atingir 12 canais nacionais, a inclusão passa a ser opcional
• operadoras que ofertam pacotes com até 31 canais poderão cumprir a reserva com a veiculação de três canais nacionais
• entre os canais brasileiros ofertados, no mínimo, um terço deverá ser programadora brasileira independente

 

O instrumento também estabelece que os canais estrangeiros devem:

• exibir semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais em horário nobre (entre 18h e 0h)
• ao menos, 1 hora e 15 minutos devem ser de produtoras brasileiras independentes

 

E os canais nacionais:

• devem veicular, ao menos, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente
• 3 horas do conteúdo de produtora independente devem ser veiculadas em horário nobre (entre 18h e 0h)

 

A regra prevê ainda que não são consideradas na conta as exibições de produções:

• religiosas
• políticas
• esportivas
• de concursos
• publicitárias, televendas e infomerciais
• de jogos eletrônicos
• jornalísticas
• e de programas de auditório

 

Também são desconsiderados na análise de cumprimento da reserva nos pacotes os canais:

• de distribuição obrigatória, como os canais governamentais, comunitários e universitários
• de TV aberta com concessões públicas
• internacionais que não sofreram adaptações para o português
• eróticos
• ofertados na modalidade avulsa

 

 

No início deste mês, os deputados aprovaram uma proposta que recria a reserva de exibição de filmes nacionais em salas de cinema — a chamada cota de tela. O texto, que está no Senado, prevê a manutenção da medida até 2033.

Criada em 2001, a regra deixou de valer em 2021. Anteriormente, o texto obrigava as salas de cinema a exibir filmes nacionais por um número de dias fixo, definido anualmente por decreto presidencial.

O projeto aprovado pela Câmara retira o mínimo de dias e determina que, em decreto, será estabelecido um piso de sessões e diversidade de títulos.

A Câmara também deve discutir, nos próximos dias, outra proposta defendida pelo setor audiovisual brasileiro: a criação de uma cota nos serviços de consumo por demanda, como o streaming.

Segundo o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), a medida poderá ser discutida já na próxima semana.