Consignado CLT: veja regras, quem tem direito e como solicitar a linha de crédito

A MP foi editada pelo presidente Lula (PT) em março, e já está em vigor. Mas, para se tornar lei, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional. Como o Legislativo mudou alguns pontos do texto, as alterações podem ou não ser sancionadas pelo presidente da República.

O texto final aprovado amplia a modalidade de empréstimo para motoristas e entregadores de aplicativo. (leia mais abaixo)

•  Batizado de Crédito do Trabalhador, o novo consignado permite que todos os trabalhadores com carteira assinada contratem empréstimos com descontos em folha.

O programa possibilita também que sejam utilizadas como garantia dos empréstimos:

• até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
• ou 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa.

Antes do lançamento do programa, apenas funcionários públicos e empregados de empresas conveniadas a instituições financeiras podiam contratar empréstimos consignados.

Entre março e junho, foram contratados mais de R$ 14 bilhões em empréstimos pela nova modalidade de consignado, segundo o Ministério do Trabalho. A maior parte dos contratos foi assinada por pessoas que recebem até 4 salários mínimos.

Pelas regras, as parcelas do empréstimo não podem comprometer mais do que 35% do salário.

A linha de crédito, lançada em 12 de março pelo governo, permite que profissionais do setor privado tenham acesso a empréstimos mais baratos com garantia do FGTS.

Inicialmente, a contratação era feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS), no qual o trabalhador solicitava a proposta direto com bancos habilitados. Desde 25 de abril, também é possível contratar pelos canais digitais das instituições.

Pelo app CTPS Digital, o trabalhador autoriza o acesso a dados como nome, CPF, margem de salário disponível para consignação e tempo de empresa. Em até 24 horas, recebe ofertas, escolhe a melhor e faz a contratação pelo canal do banco.

Pela oferta direta das instituições, o trabalhador pode contratar mais facilmente no banco onde já tem conta.

O desconto das parcelas é feito mensalmente na folha de pagamento — o que serve como uma garantia para a instituição financeira, permitindo que os juros cobrados sejam mais baixos do que em outras modalidades.

"Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas", informou o governo em nota oficial.

• PERGUNTAS E RESPOSTAS: Entenda mais detalhes sobre o Consignado CLT

Pelo CTPS Digital:

1. Por meio do aplicativo do CTPS Digital, o trabalhador solicita a proposta de crédito às instituições financeiras habilitadas pelo governo. Para isso, é preciso autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
2. Após solicitar o crédito, o trabalhador recebe ofertas dos bancos em até 24h, podendo comparar ofertas e escolher a opção mais vantajosa.
3. A linha permite o comprometimento de até 35% do salário bruto. O limite inclui benefícios, abonos e comissões.
4. Quem já tem um consignado ativo poderá migrar para a nova linha a partir desta sexta-feira (25). A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
5. Desconto automático: o empregador será responsável por descontar a parcela do salário e repassá-la à Caixa Econômica Federal, que fará o pagamento aos bancos credores.

• PASSO A PASSO: entenda como solicitar o Consignado CLT

Pelos bancos:

Os bancos habilitados pelo governo federal têm a opção de oferecer a modalidade dentro de seus próprios canais digitais. Assim, cada instituição tem sua própria aba de contratação dentro de sites e aplicativos.

1. Acesse o aplicativo do seu banco;
2. Busque a opção "Consignado do Trabalhador". Algumas instituições também permitem fazer uma simulação antes da contratação.
3. Preencha os dados solicitados.
4. Após ler o contrato com cuidado e atenção, bastará clicar em "Contratar" e aguardar a confirmação por parte da instituição financeira.

• Veja os cuidados necessários para conseguir uma boa contratação

A MP aprovada prevê a criação de modalidade de empréstimo específica para motoristas e entregadores de aplicativo.

De acordo com o texto, esses trabalhadores poderão contratar empréstimos usando os repasses das plataformas como garantia.

A proposta estabelece que, ao pegar dinheiro emprestado por essa modalidade, as parcelas do contrato serão debitadas diretamente na conta bancária do motorista ou do entregador — semelhante aos descontos em folha do consignado tradicional.

Os contratos, ainda de acordo com o projeto, não poderão ter parcelas que comprometam mais do que 30% dos valores recebidos de plataformas.

Se a proposta virar lei, o empréstimo com desconto na plataforma ainda terá de ser regulamentado pelo governo federal.

Algumas regras, no entanto, já foram previamente estabelecidas. A principal delas é que a contratação de crédito pelos trabalhadores de aplicativo dependerá da existência de convênio entre a plataforma e uma instituição de crédito.

A medida representa uma diferença em relação ao Crédito do Trabalhador, que não depende de pacto entre empresas e instituições financeiras.

A proposta também diz que eventuais contratos de crédito com trabalhadores de app poderão estabelecer cláusulas para assegurar o pagamento das parcelas.

*G1