'Jabuti' em Projeto de Lei aprovado no Senado pode encarecer conta de luz

Sem alarde, o Senado Federal aprovou, na semana passada, um "jabuti" — jargão do Legislativo para trechos que pegam carona no projeto original sem relação direta com a pauta — no projeto de lei do Combustível do Futuro, que prevê benefício para o setor de energia solar. Uma emenda incluída de última hora estendeu de 12 para 30 meses o prazo para que minigeradores de energia solar possam concluir as instalações de paineis e obterem subsídios nas suas contas, encargos esses que são pagos pelos consumidores de todo o país. Os encargos já tornam a conta de luz do Brasil a mais cara do mundo, conforme dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apesar de a matriz energética ser menos poluente.

Para se enquadrar nessa categoria, os geradores precisam ter capacidade instalada de 75 kW (quilowatts) a 3 MW (megawatts) — agentes que são, em grande medida, empresas que oferecem energia solar por assinatura, modalidade que hoje está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU).

A legislação estabelece regras para geração distribuída de energia, que ocorre principalmente por meio de paineis solares, aprovada em 2022, estabelece que esses geradores precisam concluir suas obras em até 12 meses após o projeto ser aprovado pelas distribuidoras de energia elétrica para terem subsídios.

A emenda alonga o prazo de transição previsto no marco legal da geração distribuída e amplia a quantidade de empreendimentos que terão subsídio custeado por todos os consumidores. Os subsídios são a isenção no pagamento de tarifas de distribuição e transmissão pelos beneficiários. A medida busca destravar uma série de projetos aprovados e que estão atrasados e poderão ter acesso aos incentivos financeiros. Os encargos, no entanto, acabam sendo pagos por quem não usa energia solar, o que aumenta as contas de luz no geral.

A Frente Nacional dos Consumidores de Energia informou que foi surpreendida com a emenda apresentada de última hora e rapidamente aprovada no Senado. "Sem debate, sem maiores explicações e com incrível celeridade, os senadores votaram a favor de ajustes nas regras para beneficiar a minigeração distribuída solar e ampliar o volume de recursos que os consumidores de todo o país terão de pagar na conta de luz", destacou a entidade em nota oficial.

De acordo com a entidade, a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — da qual fazem parte os subsídios aos projetos de geração distribuída — chegou a R$ 40,3 bilhões em 2023, o equivalente a 13,5% da tarifa dos consumidores residenciais. "Esses subsídios em benefícios de poucos vêm sacrificando milhões de consumidores de energia elétrica no país. Graças a iniciativas como essa e tantas outras que são propostas no Poder Legislativo a todo momento, o Brasil dá ao mundo mais um atestado de incoerência e ineficiência", criticou.

Inflação pressionada

A indústria também precifica os impactos da emenda no setor. O movimento União pela Energia, que reúne 70 associações, afirmou que essa é "uma iniciativa súbita e sem qualquer debate ou avaliação transparente, pega a indústria brasileira de surpresa" e que tem o potencial de contribuir para a inflação, visto que os cursos da energia elétrica são repassados a todos os segmentos.

A energia elétrica é o segundo mais importante componente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, com peso de mais de 4%. O maior impacto é da gasolina. "Mais uma atitude contra a competitividade da indústria, contra a geração de empregos e com potencial para contribuir com a alta da inflação. O setor produtivo perde e os produtos e serviços ficam mais caros a cada vez aumenta o custo da energia no país", disse a União em nota.

A entidade defendeu que o Congresso não avance com a medida. "Em vez disso, os deputados e senadores se conscientizem de que o custo da energia no Brasil precisa diminuir e não aumentar, que nossas políticas públicas precisam ser praticadas em benefício da coletividade e não de poucos, e que não há mais espaço para a condução de mudanças tão relevantes sem transparência e debate", ponderou o documento.

O PL do Combustível do Futuro, de autoria do governo, tem como objetivo a descarbonização da matriz energética e prevê o aumento da mistura de etanol à gasolina e de biodiesel ao diesel. Apesar de comemorar a aprovação, o Planalto já sinalizou que vai trabalhar para derrubar a emenda na Câmara dos Deputados na próxima etapa de tramitação. Procurada pelo Correio, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) não se manifestou sobre a emenda até o fechamento desta edição.

Peso dos encargos

Mesmo com uma abundância de fontes de energia renováveis, provenientes da água, dos ventos e do sol, o Brasil apresenta o maior custo de energia elétrica residencial em relação à renda per capita entre 34 países da OCDE.

Um ranking elaborado pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace Energia), mostra que, dentro do orçamento das famílias, o impacto do gasto com energia pesa mais para brasileiros do que para consumidores que vivem em economias com renda mais alta, como Estados Unidos e Espanha, e até mesmo entre aqueles que moram em países emergentes, como Chile e Turquia.

O indicador foi construído considerando dados de tarifa residencial para o Brasil, tarifas residenciais de países da OCDE e o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, conforme informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Internacional de Energia (IEA) e Fundo Monetário Internacional (FMI).

De acordo com os dados, cerca de 60% do valor da conta de luz está ligada à geração, transmissão e distribuição da energia elétrica. O restante é composto por taxas que bancam políticas públicas, subsídios e impostos. "O que faz a energia no Brasil ser tão cara, infelizmente, é o peso que foi embutido na tarifa final por meio das políticas públicas e subsídios", avaliou o diretor de energia elétrica da Abrace, Victor Hugo Iocca.

Hoje, o principal encargo setorial que arrecada o recurso financeiro para pagar essas políticas públicas é a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). "A CDE hoje está estimada em torno de R$ 30 bilhões que serão cobrados dos brasileiros agora em 2024", projetou Iocca.

Na conta de luz, o dinheiro do consumidor garante recursos para diversos setores e fundos, que muitas vezes não têm relação com a área de energia elétrica. Há verbas destinadas, por exemplo, para os segmentos rural e de irrigação, água, esgoto e saneamento. A maior despesa é com a CDE.

Segundo Iocca, os encargos não são só direcionados a fontes renováveis, mas também para fontes fósseis. "Todos os brasileiros pagam a quase 50 anos um subsídio para geração de energia que utiliza carvão no Sul do país, que somam pouco mais de R$ 1 bilhão por ano, suportado por todos os consumidores", afirmou.

"Então, por mais que a geração de energia no Brasil seja altamente renovável e barata, a conta final de luz dos consumidores é muito cara", destacou o diretor da Abrace, que enfatiza que "o principal desafio para conseguir abaixar as tarifas para o consumidor é fazer com que o Legislativo mude a forma de pensar a tarifa de energia elétrica do Brasil".

Volta da bandeira vermelha

A partir deste mês, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comunicou um aumento da conta de luz devido ao acionamento da bandeira vermelha, que sinaliza que o custo de geração de energia está elevado, geralmente causado pela maior dependência de usinas térmicas, devido à escassez de chuvas e altas temperaturas no país.

Inicialmente, a nova bandeira tarifária era vermelha patamar 2, que implica em um acréscimo de R$ 7,877 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. No entanto, na quarta-feira (4), a Aneel anunciou que o patamar da bandeira vermelha era o 1, devido uma correção de informações do Programa Mensal de Operação (PMO) de responsabilidade do Operador Nacional do Sistema (ONS).

A nova classificação representa um adicional de R$ 4,46 a cada 100 kW/h. As bandeiras tarifárias têm como objetivo sinalizar ao consumidor os custos variáveis da geração de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN). "As cores verde, amarela e vermelha, esta última dividida em dois patamares, indicam se a energia custará mais ou menos de acordo com as condições de geração. A bandeira vermelha representa o custo mais elevado, enquanto a verde não adiciona custos extras à conta de energia", ressaltou Felipe Uchida, head do departamento de análises quantitativas e sócio da Equus Capital.

Com o retorno da bandeira vermelha, o especialista reforça a importância do consumo consciente de energia. "O uso responsável da energia elétrica é fundamental para evitar desperdícios, preservar os recursos naturais e garantir a sustentabilidade do setor elétrico", enfatizou.

*Correio Braziliense