MEIs e empresas de pequeno porte poderão parcelar dívidas com o FGTS em até 120 meses

A decisão do Conselho Curador do FGTS foi publicada nesta quinta-feira (28) no "Diário Oficial da União).

Se estiverem em recuperação judicial, essas empresas terão prazo ainda maior para quitar os débitos: 144 meses.

Também foram definidos prazos para outras categorias de firmas:

• empresas de direito público: 100 meses
• demais empresas: 85 meses

De acordo com o governo, os parcelamentos de valores devidos de FGTS serão operacionalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho para débitos não inscritos em dívida ativa; e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para débitos inscritos em dívida ativa da União.