Novo IR automático pode simplificar, mas levanta riscos jurídicos e de privacidade

A forma de declarar o Imposto de Renda pode passar por uma transformação profunda nos próximos anos. O governo estuda substituir o modelo atual, baseado no preenchimento manual e pré-preenchido, por um sistema automatizado e integrado.

A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, surge em meio aos esforços para modernizar o envio de informações fiscais. A ideia é que dados como rendimentos, despesas médicas e informações bancárias sejam reunidos automaticamente a partir de diferentes bases, públicas e privadas. Nesse cenário, o contribuinte deixaria de preencher a declaração e passaria apenas a conferir e validar os dados disponibilizados.

 

Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que a mudança pode simplificar o processo, mas também traz desafios jurídicos, tecnológicos e institucionais relevantes.

Para o tributarista Marco Antônio Ruzane, um dos principais impactos seria a redução do papel ativo do contribuinte, o que pode gerar debates sobre garantias como o devido processo tributário e o direito à ampla defesa.

“Também podem surgir discussões sobre a natureza jurídica dessa ‘declaração tácita’ ou da validação automática de dados. Caso seja implementada, a mudança exigirá lastro legal robusto, arquitetura tecnológica sofisticada e forte preocupação com direitos fundamentais”, afirma.

Violação de sigilo

Outro ponto de atenção, segundo Ruzane, é a integração automática de registros provenientes de bancos, empresas e planos de saúde, o que levanta preocupações com privacidade e sigilo fiscal. “A centralização de dados sensíveis representa risco de violação ao sigilo bancário e fiscal, protegidos constitucionalmente, além de possíveis conflitos com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Sem uma base legal clara sobre a captação, o uso e a segurança dessas informações, a tendência é de aumento de litígios”, avalia.

O especialista também destaca o chamado risco sistêmico, relacionado ao vazamento massivo de dados em sistemas altamente concentrados. “Embora o Estado já possua muitas dessas informações, a forma de integração e uso automatizado amplia os riscos jurídicos e tecnológicos”, pontua.

Responsabilidade por erros é ponto sensível

A responsabilização do contribuinte por eventuais erros nas informações pré-preenchidas é considerada um dos aspectos mais delicados da proposta.

“Atualmente, o contribuinte responde pelas informações que declara, mesmo no modelo pré-preenchido. Em um sistema totalmente automatizado, podem surgir falhas na origem dos dados, na integração ou no processamento pela Receita Federal”, alerta Ruzane.

Nesses casos, ele defende a responsabilização compartilhada entre os envolvidos: o contribuinte, em situações de omissão ou validação indevida; as fontes pagadoras, quando houver erro na informação, e o próprio Estado, em caso de falhas sistêmicas.

Para o tributarista, a mudança tende, ao menos no início, a aumentar as disputas judiciais tributárias. “Se, por um lado, pode reduzir erros de preenchimento e simplificar o cumprimento da obrigação, por outro pode ampliar discussões sobre responsabilidade por falhas, validade de autuações baseadas em dados automatizados, transparência dos algoritmos e direito ao contraditório”, observa.

Experiências internacionais e desafios no Brasil

O advogado tributarista Asafe Gonçalves destaca que modelos semelhantes já foram implementados em países como Estônia, Suécia e Dinamarca, onde a intervenção do contribuinte é mínima.

“Mas há uma diferença importante: esses países têm alto grau de confiança institucional, integração estatal madura e bases de dados consolidadas. No Brasil, o desafio não é apenas tecnológico, é também institucional”, pontua.

Segundo ele, será necessário enfrentar obstáculos como a integração de bases heterogêneas, a padronização de dados, a segurança da informação e a atualização em tempo real.

“Além disso, há o desafio de governança: garantir que os dados sejam corretos, auditáveis e que eventuais erros possam ser corrigidos rapidamente. Não se trata apenas de tecnologia, mas de arquitetura institucional”, frisa.

Para Gonçalves, a digitalização do sistema é um caminho natural, mas deve ser conduzida com cautela. “Digitalizar sem redesenhar responsabilidades, governança e garantias jurídicas pode gerar mais problemas do que soluções. A tecnologia precisa vir acompanhada de segurança jurídica. Caso contrário, o sistema pode ganhar eficiência operacional, mas perder legitimidade”, conclui.