Reforma tributária: 'Imposto do pecado', também poderá incidir sobre bicicletas, motos e TVs

A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar o benefício das empresas lá instaladas -- um compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva -- o imposto seletivo abrangeria somente de fabricantes de outros locais do país, mantendo a ZFM isenta.

O imposto seletivo seria regulamentado somente depois da aprovação da PEC da reforma tributária pelo Congresso Nacional, em 2024.

O Ministério da Fazenda lembrou que a reforma tributária contempla o fim do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) — o instrumento por meio do qual é concedido atualmente o benefício fiscal às empresas instaladas na região. Por conta disso, o imposto seletivo (além de taxar tabaco e bebidas alcoólicas) será usado também para manter os benefícios às empresas da ZFM.

• Atualmente, os itens produzidos na ZFM não pagam o IPI. Mas os mesmos produtos, fabricados em outras regiões, pagam. Com isso, há vantagem competitiva para Zona Franca.
• Com o fim do IPI, havia o temor que essa vantagem competitiva terminasse gerando desemprego naquele polo de produção.
• Desde o começo das negociações, o Legislativo e o governo federal asseguraram que isso não aconteceria. Entretanto, havia uma negociação sobre o formato que seria adotado para manter o benefício.
• Por fim, o texto aprovado pela Câmara prevê que o imposto seletivo, ou do "pecado", incidirá também sobre os produtos da Zona Franca de Manaus fabricados em outras regiões do país.

Bernard Appy, secretário extraordinário para a mudança no sistema de tributos do Ministério da Fazenda, explicou em agosto que PEC aprovada pela Câmara dos Deputados diz que os novos tributos, o IVA federal, o IVA estadual e o imposto seletivo, vão ser calibrados para manter o chamado "diferencial competitivo" da região.

Isso quer dizer que os itens produzidos fora da Zona Franca manterão a diferença de alíquotas que existe atualmente em relação aos produtos fabricados em outras regiões — o que faz com que os itens lá produzidos sejam mais baratos.

A previsão é que o “imposto do pecado”, sobre itens nocivos à saúde e ao meio ambiente, seja criado em 2027 já com a alíquota cheia (alíquota total, sem ser o valor de transição). A regulamentação será feita por meio de lei complementar, após a aprovação da PEC da reforma tributária pelo Legislativo.

A Aliança Bike, uma associação formalizada em 2009 que tem como missão "fortalecer a economia da bicicleta e o seu uso por brasileiras e brasileiros", reclamou da incidência do imposto seletivo no setor de bicicletas.

"O que bicicletas, cigarros, armas e bebidas alcoólicas têm em comum? De acordo com o novo texto da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, muita coisa. Afinal, ele inclui a possibilidade de que as bicicletas sejam taxadas da mesma forma que os demais produtos citados, no contexto do novo Imposto Seletivo Federal (IS)", diz a Aliança Bike, em nota.

Eles lembram, ainda, que o imposto seletivo também tem sido popularmente chamado de “imposto do pecado”, pois, em tese, foi criado para desestimular produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente.

“A possível incidência do imposto seletivo sobre bicicletas seria uma completa distorção do real propósito desse novo tributo. Há um discurso muito propagado de que a Reforma Tributária teria uma preocupação com questões ambientais e de sustentabilidade, mas essa hipótese de tributação do Seletivo sobre as bicicletas mostra que esse discurso não passa do campo das intenções", afirmou Luiz Gustavo Bichara, advogado que representa a Aliança Bike

O presidente do Conselho Deliberativo da Aliança Bike, Rodrigo Coelho, avaliou que a tributação da bicicleta já é "altíssima no Brasil, correspondendo a 72% do custo total". "O que defendemos é a desoneração ampla e mais justa da cadeia produtiva da bicicleta”, acrescentou.

Segundo a Aliança Bike, e 82% de toda produção de bicicletas no país está espalhada por todo o território nacional, em quase todos os estados do país, enquanto 18% está concentrada na Zona Franca de Manaus.

O Ministério da Fazenda informou que, no caso de produtos como a bicicleta, o imposto seletivo apenas substituirá o IPI — que vigora atualmente, mas que será extinto com a reforma tributária.

"Não será, portanto, um imposto a mais. Além disso, nesses casos, no máximo se aplicará a alíquota que já é aplicada hoje no IPI – que, no caso das bicicletas, vai de 6,5% a 10% -, e não a mesma alíquota a ser aplicada a bebidas alcóolicas e cigarros", informou o Ministério da Fazenda.

O governo afirmou, ainda, que "peças de desinformação estão misturando os dois usos do Imposto Seletivo, dando a entender que a Reforma vai tratar as bicicletas como produtos que fazem mal a saúde e aplicar a elas um imposto adicional, quando o que vai acontecer em relação aos produtos fabricados na Zona Franca é mera a substituição do IPI pelo IS [imposto seletivo]".

Em linhas gerais, a reforma tributária sobre o consumo substitui cinco tributos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) por um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, outro estadual e pelo imposto seletivo.

A cobrança dos tributos passará a ser feita no destino, onde eles são consumidos, e os IVAs passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma só vez por todos os participantes do processo.

Para ter validade, a reforma ainda precisa passar pelo Senado Federal e por uma nova rodada de votação pelos deputados.

O texto da reforma tributária sobre o consumo, que já passou pela Câmara dos Deputados, venceu as críticas iniciais de empresários da Zona Franca de Manaus.

• Criada em 1967 e com validade assegurada até 2073, Zona Franca concede benefícios fiscais para indústrias instaladas na região, com o objetivo de fomentar empregos e gerar renda na Amazônia.
• O polo industrial de Manaus possui aproximadamente 500 indústrias.
• Só para este ano, a renúncia de impostos federais para a Zona Franca e áreas de livre comércio deve passar de R$ 35 bilhões.
• Levantamento da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), feito em dezembro de 2021, aponta que são mais de 100 mil postos de trabalho entre efetivos, temporários e terceirizados.
• Representantes do setor industrial da região dizem, ainda, que os empregos diretos e indiretos somam 500 mil.

Luiz Augusto Rocha, presidente Conselho Superior do CIEAM (Centro da Indústria do Estado do Amazonas), afirmou em artigo que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados atende aos pedidos do empresariado da região.

"As propostas da entidade que preservam a ZFM foram contempladas no texto constitucional, que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Temos ainda enormes desafios. O próximo passo é a tramitação no Senado Federal e depois a regulamentação na legislação complementar. Com a certeza de que a reforma tributária ao final será sólida e equitativa. Não tem plano B, tem esse foco: preservar a ZFM até 2073", afirmou Luiz Augusto Rocha, do Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

Procurado pelo g1, o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (Eletros), Jorge Nascimento, afirmou que a entidade é favorável à manutenção plena da competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus "independentemente da ferramenta utilizada para tanto, que pode vir a ser o Imposto Seletivo".

De acordo com a Eletros:

• Toda produção de ar-condicionado no Brasil vem da Zona Franca de Manaus;
• Todos os televisores fabricados no Brasil são fabricados no Polo Industrial da ZFM;
• Todos os micro-ondas fabricados no Brasil são fabricados na Zona Franca;
• Mais de 80%, da produção de áudio do Brasil também está na Zona Franca de Manaus.

Segundo Nascimento, o polo industrial de Manaus, considerando o setor eletroeletrônico, tem multinacionais e grandes empresas nacionais, como, por exemplo, Samsung, LG, Midea, Philco, Elgin, Mondial, TCL e tantas outras.

"Não garantir a manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus também seria desmobilizar as empresas e, provavelmente, estimular uma saída delas de lá. A questão é que essa migração não deverá ocorrer para outros estados do país, mas sim para outros países. Não há perspectiva de realocação destas empresas em outros estados, uma vez que não conseguiriam manter a competitividade frente ao produto importado em outros estados do país e a produção nacional passaria a ser desvantajosa"" acrescentou o presidente-executivo da Eletros, Jorge Nascimento.

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares (Abraciclo), por sua vez, informou que também está alinhada à proposta de reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, que contempla a manutenção dos incentivos à Zona Franca de Manaus até 2073.

De acordo com a entidade, o polo industrial de Manaus concentra 98% da produção nacional de motocicletas, tornando a região o maior polo de duas rodas fora do eixo asiático.