Domingo, 22 de setembro de 2024
Domingo, 22 de setembro de 2024
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (25)) a primeira versão de seu relatório sobre a mudança nos impostos sobre o consumo.
Entre os pontos alterados em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho, estão:
Para ter validade, a reforma tributária ainda precisa passar pelo crivo do Senado. Se o texto for alterado pelos senadores, retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
A expectativa de Eduardo Braga é votar seu relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado Federal entre os dias 7 e 9 de novembro.
O texto aprovado pela Câmara em julho prevê, para o FDR, a partir de 2029, um valor progressivo até atingir o patamar anual de R$ 40 bilhões em 2033. Os valores visam dar condições aos estados para o desenvolvimento de atividades produtivas.
Após negociações com os governadores, a equipe econômica concordou em elevar o valor para R$ 60 bilhões anuais, a partir de 2043. Entre 2034, quando somará R$ 40 bilhões, e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões ao ano, até atingirmos o montante de R$ 60 bilhões no fim do período.
Esse montante proposto pelo relator, entretanto, ainda ficou abaixo do que foi pedido pelos estados, um valor de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões por ano.
O fundo de desenvolvimento regional busca possibilitar aos estados substituir os atuais benefícios fiscais, que acabam progressivamente com a mudança da cobrança dos tributos no destino (onde eles são consumidos) e não mais na origem (onde são produzidos).
Nas últimas tentativas de se fazer a reforma tributária, os fundos para os estados foram um dos principais entraves nas discussões federativas, ou seja, da União com os estados e municípios.
Além do tamanho do fundo de desenvolvimento regional, critérios de distribuição entre os estados também foram definidos - algo que não havia sido feito pela Câmara dos Deputados. A proposta do relator é de que 70% dos recursos serão distribuídos com base no Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia os mais pobres, e que 30% dos recursos serão direcionados com base no número de habitantes.
O relator Eduardo Braga também propôs que o Conselho Federativo dos estados, antes com possibilidade de tomar decisões, se transforme em um Comitê Gestor - sem ingerência política. Seria responsável apenas por assegurar a divisão correta dos recursos.
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga, também inseriu em seu relatório um mecanismo de revisão, a cada cinco anos, dos incentivos concedidos a alguns setores da economia.
A discussão sobre segmentos que terão direito a uma tributação diferenciada é um dos pontos sensíveis da proposta em análise pelo Congresso.
A proposta de reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados prevê que alguns setores não precisarão pagar a alíquota geral. As exceções se dividem em três grupos:
Foram incluídos, pelo relator, alguns setores com regimes diferenciados de tributação. São eles:
Ao mesmo tempo, também prevê que alguns setores da economia pagarão 40% da alíquota geral (cobrada de todos os segmentos da economia), que pode chegar a 27% - uma das maiores do mundo.
A lista atualizada dos setores, após o relatório de Eduardo Braga, é essa:
Pela proposta do relator da reforma tributária, esses benefícios a determinados setores da economia seriam revisados a cada cinco anos com base em metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais, entre outros.
O relator também propôs que os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e contadores, por exemplo, tenham uma alíquota diferenciada, menor do que a tributação geral de todos os setores. Essa tributação seria de 70% do valor da alíquota geral (que pode chegar a 27%).
O senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, também alterou o formato do imposto seletivo, conhecido como "imposto do pecado" - que continuará sendo cobrado sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas, e ao meio ambiente.
No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o imposto do pecado também seria utilizado para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus. Nesse formato, ele também poderia incidir sobre outros produtos, como bicicletas, motos, smartphones, TVs, condicionadores de ar e notebooks.
A explicação é que esses produtos são fabricados, além de em outras regiões do país, também na Zona Franca de Manaus (ZFM). Para preservar o benefício das empresas lá instaladas, o imposto seletivo substituiria o IPI (que está sendo extinto) e abrangeria somente fabricantes de outras regiões, mantendo a Zona Franca isenta.
O senador também propôs taxar combustíveis fósseis e minérios por meio do imposto seletivo, por serem produtos com impacto ambiental. Nesse caso, a incidência será de 1%.
O relator da reforma tributária também incluiu na proposta que o imposto seletivo poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Com isso, buscou fechar uma brecha para que não haja redução do imposto sobre as armas de fogo
Discutido há décadas e muito aguardado pelo setor produtivo, o tema é considerado prioritário pelo governo Lula para aproximar as regras brasileiras do resto do mundo e reformar um sistema que é tido como caótico por empresários e investidores.
Analistas estimam que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o PIB potencial do Brasil em no mínimo 10% nas próximas décadas.
Em linhas gerais, a proposta inicial estabelece a extinção de cinco tributos:
No lugar, seriam criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — um gerenciado pela União (CBS), e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (IBS), além de um imposto seletivo, sobre produtos nocivos à saúde, com cigarros e bebidas alcoólicas, e uma CIDE para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.
*G1