Salário mínimo, Bolsa Família e emendas: veja destaques do Orçamento

O documento abrange vários temas importantes para a sociedade, como o valor do salário mínimo, dos investimentos, das emendas parlamentares, o reajuste aos servidores públicos e a ausência de aumento para o Bolsa Família (veja detalhes abaixo).

O projeto de lei também confirmou o objetivo da equipe econômica de zerar o déficit no próximo ano e trouxe medidas de arrecadação que podem ser usadas pelo governo para tentar alcançá-lo.

A votação do Orçamento do ano seguinte é requisito para o encerramento do ano parlamentar. Com a aprovação, deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano.

Se não for aprovado até dezembro, o governo tem de executar, em 2025, 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês. A gestão do orçamento global só pode ser liberada após a sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 1) O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de que o salário mínimo suba para R$ 1.509 em 2025, aumento de R$ 97 em relação ao patamar atual, que é de R$ 1.412.

A proposta considera a nova política permanente de valorização do salário mínimo do governo do presidente Lula, já aprovada pelo Congresso Nacional, com aumento acima da inflação. O valor proposto ainda é provisório. O salário mínimo serve de referência para 59 milhões de pessoas.

O valor definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano — quando será divulgado o INPC de novembro (que serve de base para a correção).

 2) O orçamento enviado ao Legislativo pela equipe econômica traz um objetivo de déficit zero para as contas do governo em 2025. Para analistas, porém, esse é um objetivo ousado. A projeção do mercado é de um rombo acima de R$ 90 bilhões no próximo ano.

Segundo a proposta, entretanto, a projeção é de que será registrado um rombo de R$ 40,4 bilhões no ano que vem. Isso ocorre porque está previsto o abatimento de R$ 41,1 bilhões em precatórios (sentenças judiciais).

Para este ano, a última previsão da área econômica é de um déficit de R$ 61,4 bilhões, valor que incorpora gastos extraordinários de R$ 28,8 bilhões para o combate às enchentes no Rio Grande do Sul (valores excluídos da meta fiscal).

O déficit zero buscado pelo governo, entretanto, está ligado a novas medidas de arrecadação, como o aumento da CSLL e dos juros sobre capital próprio — uma forma de distribuição de lucro, que incide sobre o acionista.

Ao todo, as medidas de arrecadação extra somam R$ 168 bilhões em 2025.

Além do aumento de impostos, o governo também conta com medidas renegociar dívidas tributárias, e receita com a retomada do voto de qualidade do Carf, entre outros. Veja abaixo:

• Aumento de 1 ponto percentual na Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo que incide sobre o lucro das empresas: impacto de R$ 14,93 bilhões
• Incremento de 15% para 20% no Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) das empresas — uma forma de distribuição de lucro, que incide sobre o acionista: impacto de R$ 6 bilhões.
• Medidas de compensação para a Desoneração da folha de salários: R$ 25,8 bilhões
• Processos CARF - Voto de qualidade: R$ 28,6 bilhões
• Transação de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica (inclui PTTI): R$ 26,5 bilhões
• Transação Tributária: R$ 31 bilhões
• Recuperação Créditos Inscritos na dívida ativa: R$ 15,5 bilhões
• Controle Especial na utilização de benefícios tributários: R$ 20 bilhões.

Em julho, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, virou alvo de opositores do governo federal e passou a ser chamado de "Taxad" em memes que inundaram as redes sociais.

Para tentar equilibrar o orçamento, o governo também informou que levará diante uma revisão de cadastros, algo que já havia sido anunciado anteriormente. O objetivo é limitar o pagamento dos benefícios a quem tem direito, diminuindo as fraudes.

Estão sendo revistos os registros de quem tem direito ao Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), quem está no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no auxílio-doença, entre outros.

 3) O Executivo propôs, na peça orçamentária, reajuste salarial de servidores públicos federais, além de reestruturações de carreiras, aprovadas ou em discussões no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias de Negociação.

Em 2023, o Orçamento aprovado pelo Congresso reservou R$ 11,6 bilhões para o reajuste dos servidores. Isso permitiu que o Planalto firmasse acordo com os servidores, naquele ano, para um reajuste salarial de 9% — formalizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em abril deste ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que não havia espaço para reajustes em 2024, pois o orçamento estaria "fechado". Entretanto, foi concedido um aumento de 52% o auxílio-alimentação dos servidores públicos federais, para R$ 1 mil.

No decorrer de 2024, a equipe econômica negociou reajustes por carreiras. Foram fechados, até esta semana, 45 acordos no âmbito das mesas de negociação específicas. Os acordos contemplam aumentos salariais para os servidores em 2025 e 2026, com diferentes índices de correção.

4) O governo não propôs, no projeto da lei orçamentária de 2025, pelo segundo ano seguido, reajuste dos benefícios do Bolsa Família.

• O programa é a principal vitrine na área social do presidente Lula. O programa foi relançado pelo petista em março do ano passado.
• O valor médio pago às famílias está, atualmente, em R$ 681,09 por mês. Em agosto, o programa de transferência de renda está abrangendo 20,76 milhões de famílias.

Nesta semana, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, responsável pelo programa social no governo, informou ao g1 e TV Globo que a inflação está sob controle.

Por conta isso, argumentou o ministro, o valor médio pago às famílias mantém, em sua visão, o poder de compra dos beneficiários.

Para 2024 e para 2025, entretanto, a previsão do mercado financeiro é de que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), some, respectivamente, 4,25% e 3,93%.

 5) O projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso Nacional com a proposta de orçamento para 2025 também prevê R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares.

Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.

• No ano passado, a proposta de orçamento para 2024 trazia R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares.
• Entretanto, o Legislativo inflou o valor, e aprovou uma dotação recorde de R$ 53 bilhões.

O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional.

Após atritos por conta da dificuldade em rastrear os recursos liberados por meio das emendas PIX, que substituíram as então emendas secretas utilizadas na gestão do presidente Jair Bolsonaro, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chegaram a um consenso em agosto.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, ficou definido, no encontro, que as emendas PIX serão mantidas, mas deverão "respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção".

Ao mesmo tempo, também contarão com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).

7) O governo pretende destinar R$ 74,3 bilhões de recursos públicos para investimentos em 2025, de acordo com a proposta de orçamento para 2025.

O valor de 2025 é o piso definido pelo arcabouço fiscal – norma que substituiu o teto de gastos de 2023 em diante.

Para 2024, o governo propôs R$ 69,7 bilhões em investimentos públicos no Orçamento --pouco acima do mínimo previsto no arcabouço fiscal.

Os investimentos são uma parcela das chamadas "despesas discricionárias" --que o governo não é obrigado a gastar. Ou seja, precisam estar previstos no Orçamento, mas, em caso de aperto financeiro, costumam ser contingenciados.

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