STF impõe controle rigoroso de emendas e Tesouro Nacional toma medida para rastreio

O órgão informou ter atualizado a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e municípios para incluir codificação específica destinada à identificação das emendas parlamentares.

Foi criada uma informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e incluídos novos códigos de acompanhamento.

O governo argumenta que, desta forma, "será possível identificar com mais clareza a origem e o fluxo desses recursos nas diferentes etapas da gestão orçamentária e financeira dos estados e municípios". A nova regra tem efeitos para a elaboração e execução dos orçamentos de 2027.

A falta de informações sobre a destinação das emendas é uma das principais críticas ao poder do Congresso sobre o Orçamento federal. Hoje, as emendas somam cerca de R$ 50 bilhões por ano. Em 2019, o valor era inferior a R$ 20 bilhões.

"A atualização promovida pela Portaria traz avanços relevantes para a governança fiscal e para a qualidade das informações das contas públicas. Entre os principais benefícios da medida estão a identificação mais clara dos recursos provenientes de emendas parlamentares e a melhoria no monitoramento da execução orçamentária e financeira, permitindo acompanhar com maior precisão o fluxo desses recursos", informou o Tesouro Nacional.

Segundo o governo, a portaria também "fortalece os mecanismos de controle e fiscalização ao facilitar a rastreabilidade das despesas associadas às emendas e aperfeiçoa a prestação de contas à sociedade, com informações fiscais mais detalhadas e qualificadas".

A mudança nas regras de identificação pelo Tesouro Nacional acontece após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter vetado a liberação de emendas consideradas irregulares, na esteira do proibição do chamado "orçamento secreto" — adotado na gestão do presidente Jair Bolsonaro. Em 2024, por exemplo, foram suspensos R$ 4,2 bilhões em emendas.

No fim do ano passado, a corte também proibiu a liberação de emendas de alguns parlamentares, e, neste ano, foi vetada a destinação e execução de recursos de emendas para organizações não-governamentais e outras entidades do terceiro setor administradas ou vinculadas a parentes de parlamentares e de seus assessores.