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Sexta-Feira, 21 de fevereiro de 2020

Interior

Justiça determina regularização do transporte escolar em Pão de Açúcar; saiba mais

Justiça determina regularização do transporte escolar em Pão de Açúcar; saiba mais

(Imagem: Reprodução )

Após ação civil pública do Ministério Público de Alagoas (MP-AL) a justiça determinou que a Prefeitura de Pão de Açúcar regularize o serviço de transporte escolar para estudantes da rede pública que estavam sem o benefício há 3 meses.

Na ocasião, a promotoria solicitou em pedido de liminar um prazo para que a situação seja regularizada atendendo, inclusive, às normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB ).

O pedido, feito pelo promotor de Justiça Ramon Formiga, de Pão de Açúcar, e os promotores de Justiça, Lucas Sachsida e Maria Luísa, do Núcleo da Educação, foi acatado pelo juiz Edvaldo Landeosi.

De acordo com os representantes ministeriais, baseando-se no que determina a Constituição Federal e no que defende o Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao direito à educação, faz-se necessário, em caráter urgente, o fornecimento do transporte escolar adequado e em conformidade com as normas de segurança e princípio da continuidade do serviço público para evitar que os estudantes da zona rural e urbana sejam prejudicados, visto que estariam sem o benefício há três meses. Para isso também foi solicitada a readequação do calendário escolar.

Consta nos autos que os alunos da rede estadual de ensino, em Pão de Açúcar, estão sem a prestação de serviço do transporte escolar porque os motoristas não haviam recebido seus pagamentos e no convênio entre a Secretaria de Estado da Educação e o Município ainda tinha pendências.

 

O Ministério Público cobrou também rigor em relação ao estado dos veículos a serem disponibilizados deixando claro que todos devem ser inspecionados, semestralmente, e autorizados pelo Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL).

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Além disso, os condutores devem ser aptos para o serviço, sendo respeitada a documentação exigida .

Tanto para a regularização do transporte escolar, quanto para a apresentação do novo calendário escolar foi estipulado um prazo de 10 dias. Caso haja o descumprimento , será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.

*Redação Alagoas Alerta com Assessoria