MPAL firma novo TAC para garantir funcionamento adequado de Casa de Acolhimento em Delmiro

O compromisso vai além do repasse de recursos, torna-se necessário acompanhar, olhar de perto, e se certificar de que os direitos das crianças e adolescentes estão sendo garantidos, sem ignorar as leis e dentro da proposta acordada. Em defesa desse público, assistido na Casa de Acolhimento Monsenhor Fernando S. Vieira, inaugurada em 2023, o Ministério Público de Alagoas (MPAL), constatando falhas, promoveu audiência pública com gestores e esta culminou em um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelos prefeitos de Água Branca, Canapi, Delmiro Gouveia, Inhapi, Mata Grande, Olho D’Agua do Casado, Pariconha e Piranhas.

Os mencionados municípios, assumiram, desde o início, a responsabilidade pela administração da Casa de Acolhimento e devem promover assistência de qualidade, fazendo investimentos que supram todas as necessidades dos acolhidos, principalmente boa alimentação e interação com profissionais capacitados.

“Fizemos um ajuste ao termo de ajustamento anterior para a adequação de valores. Desde a sua instituição o Ministério Público acompanha e foi visto que havia a necessidade de cobrar mudanças, entre elas, por exemplo, à questão pedagógica. Na verdade, de forma geral, o disponibilizado pelos oito municípios não está conseguindo atender às demandas da Casa, por isso enxergamos se fazer essencial convocar os prefeitos para um novo diálogo, conscientizando-os do aumento de obrigações. O espaço precisa ser mantido, mas promovendo dignidade, não basta somente abrir a porta e colocar as crianças, é um trabalho sério e que exige sensibilidade e compromisso”, destaca o promotor de Justiça de Delmiro Gouveia, Dênis Guimarães.

Vale Ressaltar que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que a Casa de Acolhimento é um abrigo provisório e excepcional, onde crianças ficam sob medida protetiva, até ocorrer o retorno à família, ou, não havendo mais essa possibilidade, encontrarem famílias substitutas.

Para a garantia do bom funcionamento da mencionada Casa de Acolhimento do Alto Sertão, atuam, além do promotor Dênis Guimarães, os promotores de Justiça Frederico Monteiro e Paulo Henrique Prado, com suporte do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça, sob direção do promotor de Justiça José Antônio Malta Marques.

*Dicom MP/AL