Acordo da Lava Jato com os EUA violou a lei, aponta corregedor

O relatório da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a atuação de procuradores 13ª Vara Federal de Curitiba na Lava Jato aponta que o braço do Ministério Público Federal que tocava a operação fez uma "negociação paralela de flexibilização de regras" com autoridades americanas de olho em parte da multa de US$ 853,2 milhões aplicada pelo governo dos Estados Unidos à Petrobras.

O blog apurou com exclusividade dados que constam do relatório.

Segundo o documento, elaborado pelo corregedor nacional de Justiça Luís Felipe Salomão, "ações [que] ocorreram sob o argumento legítimo da cooperação internacional" foram cercadas de "articulações – não explicitadas nos documentos – que apontam para a negociação paralela de flexibilização das regras e focada no retorno de parte da multa que viria a ser aplicada pelo governo americano à Petrobras."

O relatório está na pauta do CNJ desta terça-feira (16) e pode levar à punição do hoje senador Sergio Moro (Podemos-PR), que comandava a 13ª Vara à época em que o acordo foi firmado, em 2018.

Pelo acordo, 80% (R$ 682 milhões) dos recursos seriam destinados ao Brasil. A quantia foi depositada pela Petrobras em 2019. Naquele mesmo ano a 13ª Vara, então comandada pela juíza Gabriela Hardt – substituta de Moro – determinou que os valores fossem destinados a uma fundação que seria gerida por integrantes da Lava Jato.

Pouco depois, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes bloqueou os recursos.

Na segunda-feira (16), Hardt foi afastada pelo corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, que comparou a negociação que resultou na destinação dos valores da multa dos EUA à Petrobras a um esquema de cash back.

“É bem verdade que a denominada ‘Operação Lava Jato’ desbaratou um dos maiores esquemas de corrupção do país. No entanto, constatou-se – com enorme frustração – que, em dado momento, a ideia de combate à corrupção foi transformada em uma espécie de ‘cash back’ para interesses privados”, escreveu Salomão.

Ainda segundo o documento, elaborado pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, a cooperação internacional que permitiu a autoridades dos EUA investigarem as irregularidades na Petrobras não seguiu a legislação.

Segundo Salomão, informações obtidas pelos americanos, que teriam constituído "a base para a construção do caso criminal pelo EUA em face da Petrobras" que desembocou no acordo bilionário, não passaram pelo crivo do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, como determina a lei brasileira.

O corregedor afirma que, por isso, o acordo que acabou chancelado pela 13ª Vara Federal levou em consideração provas que "foram obtidas por meio de ações realizadas em território brasileiro que não seguiram o Código de Processo Penal" do país, em razão de flexibilizações feitas pelos procuradores da Lava Jato no cumprimento das regras para a cooperação internacional.