Rombo no caso Master: Justiça barra uso de terrenos públicos como garantia para empréstimo do BRB

No último dia 10, o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que autoriza o uso dos nove imóveis públicos para salvar o BRB. Os imóveis servirão para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro (veja lista abaixo).

O g1 questionou o governo do DF sobre a decisão, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. À TV Globo, o governador Ibaneis afirmou que o governo vai recorrer. "Pena que essas pessoas querem ver o BRB quebrar única e exclusivamente para fazer política", disse.

De acordo com a decisão, o juiz aponta que a "a solução encontrada para garantir a liquidez [do BRB], que não se originou dos seus gestores, é simples e, nesse medida, sem base jurídica para atender a finalidade pretendida".

"A lei distrital não esclarece como tais operações atenderiam ao interesse público, em especial pelo fato de bens de outras estatais estarem sendo deslocados para conter crise financeira em uma delas, o BRB", destaca ainda o magistrado.

A decisão liminar atende a uma ação popular que aponta que a lei distrital tem "o potencial de lesar o patrimônio público do DF e de entidades distritais que integram a administração indireta, a pretexto de fortalecer a estrutura patrimonial e garantir liquidez do Banco de Brasília".

Ainda de acordo com o juiz, a aprovação da lei distrital aconteceu antes mesmo de qualquer decisão por parte dos gestores, membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

"Se deliberou sobre métodos e instrumentos de capitalização, decisão que é privativa do BRB. Esse um dos pontos mais relevantes", afirma o magistrado.

O Conselho de Administração do BRB reúne acionistas para discutir o aumento do capital social da instituição nesta quarta feira (18).

O BRB levará aos acionistas a proposta de emitir até 1,67 bilhão de ações ordinárias, nas próximas semanas, para captar dinheiro no mercado e reforçar o patrimônio da instituição. Dessa forma, o banco espera aumentar o próprio capital social do banco em, no mínimo R$ 529 milhões – e, no máximo, R$ 8,86 bilhões de reais.

Hoje, o capital social do BRB é de R$ 2,34 bilhões. Ou seja: se conseguir captar o montante máximo, o BRB passaria a um capital de R$ 11,2 bilhões – cifra quase quatro vezes maior que o valor atual.

A proposta sancionada cria um "menu" para permitir ao GDF aportar dinheiro ou bens no BRB. As opções podem ser usadas em conjunto ou separadamente.

• O governo poderá colocar dinheiro diretamente no capital social do banco, integralizar capital com bens móveis ou imóveis e fazer aportes patrimoniais de outras formas previstas em lei.
• A lei também autoriza a venda de bens públicos para levantar recursos. Esses bens podem ser do próprio GDF, inclusive os da Terracap, da Novacap, da CEB ou da Caesb. O dinheiro obtido poderá ser destinado ao reforço patrimonial do BRB.
• Além disso, o GDF poderá contratar operações de crédito, inclusive com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras.
• O limite máximo de empréstimos será de R$ 6,6 bilhões. Essa trava foi adicionada após reunião com os deputados distritais no último dia 2.

A lei detalha como os bens poderão ser usados, incluindo:

• transferência de imóveis ao BRB
• aumentar o capital do banco
• constituição de garantias
• cessão de direitos
• alienação (venda) direta ou via licitação
• permuta
• quitar uma dívida
• estruturação por meio de veículos societários ou
• fundos de investimento.

Também prevê a criação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII), medida defendida pelo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, securitização e operações estruturadas.

O governador vetou três artigos:

• O que determinava que o Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) deveria receber ao menos 20% do valor dos bens do DF usados nas operações
• O que definia que o BRB deveria publicar um relatório trimestral no Diário Oficial do DF com a identificação dos imóveis, o valor da venda, a identificação de quem comprou e o demonstrativo de aplicação dos recursos
• O que determinava a realização de um plano com a estimativa de retorno financeiro ao DF, prazo máximo para recomposição dos valores, mecanismos de compensação, metas de desempenho econômico do BRB e demonstração do benefício para a sociedade.

1. SIA, Trecho Serviço Público, Lote F – área pertencente à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb): R$ 632 milhões;
2. SIA, Trecho Serviço Público, Lote G: R$ 632 milhões;
3. SIA, Trecho Serviço Público, Lote I: R$ 364 milhões;
4. SIA, Trecho Serviço Público, Lote H: R$ 361 milhões;
5. SIA, Trecho Serviço Público, Lote C – pertencente à CEB: R$ 547 milhões;
6. SIA, Trecho Serviço Público, Lote B – pertencente à Novacap: R$ 1,02 bilhão;
7. Centro Metropolitano, Quadra 03, Conjunto A, Lote 01, em Taguatinga – é a sede do Centro Administrativo do DF, abandonada há mais de uma década: R$ 491 milhões;
8. "Gleba A" de 716 hectares, pertencentes à Terracap – parte da Serrinha do Paranoá, trecho verde que abriga centenas de nascentes: R$ 2,2 bilhões;
9. Setor de Áreas Isoladas Norte SAIN (antigo lote da PM): R$ 239 milhões.