STF volta a julgar ações sobre eleições no Rio nesta quinta; entenda em que ponto está o caso

Os ministros vão decidir se a escolha será feita pelo voto popular ou via Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), após a renúncia e a cassação do mandato de Cláudio Castro (PL).

Nesta quinta, o primeiro a votar deve ser o ministro Flávio Dino. Depois, devem se manifestar Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, o decano Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin.

Um dos principais pontos em análise é o modelo da escolha: se por eleição direta, com voto da população, ou indireta, em decorrência da eleição do presidente da Alerj realizada pelos deputados estaduais. As discussões chegaram ao STF por meio de ações apresentadas pelo PSD.

O julgamento começou na quarta-feira (8). Os ministros ouviram os argumentos das partes e, em seguida, os votos dos relatores.

No tema do formato da eleição, o ministro Cristiano Zanin votou para que o pleito seja direto, com participação da população.

O ministro Luiz Fux divergiu e defendeu a escolha pela via indireta, em decorrência da eleição de um novo presidente da Alerj. Nesse cenário, o novo presidente da Alerj assumiria o governo de forma interina até a sucessão em janeiro 2027.

Zanin também avaliou que a lei do Rio de Janeiro que trata da eleição indireta não se aplica ao caso de Cláudio Castro. Para ele, quando essa norma for usada — em situações não eleitorais — a votação na Assembleia deve ser aberta.

Fux, por outro lado, considerou válida a previsão de voto secreto para essa escolha prevista na lei estadual.

Os dois ministros concordaram sobre o prazo de desincompatibilização: 24 horas para que candidatos deixem os cargos que ocupam.

A principal questão em análise no STF é o modelo da eleição para o governo do estado:

Os ministros vão decidir se a escolha será:

• direta, com a convocação da população para votar; ou
• indireta, com votação feita pelos deputados estaduais.

Outra ação questiona a validade de trechos da lei estadual que estabelece regras para a eleição indireta. Estão em debate pontos como o prazo de desincompatibilização dos candidatos e se a votação deve ser aberta ou secreta.

A discussão sobre eleição direta ou indireta envolve a definição de qual norma deve ser aplicada: o Código Eleitoral ou a lei estadual.

O Código Eleitoral estabelece que a eleição é direta quando o cargo fica vago a mais de seis meses do fim do mandato, em razão de cassação.

Quando as razões para o cargo vago envolvem causas não-eleitorais, aplicam-se as regras estaduais. A norma do Rio prevê eleição indireta, com o voto dos parlamentares da Assembleia Legislativa.

O Supremo tem entendimentos de que, quando o motivo da vacância é eleitoral, deve ser usada a regra do Código Eleitoral. Quando a razão envolve situações não-eleitorais (renúncia ou morte, por exemplo), estados podem definir suas normas.

Outro ponto está relacionado às regras da eleição indireta que constam na lei do Rio sobre o tema - prazos para autoridades que vão concorrer deixem seus cargos atuais e forma da votação.

O debate sobre qual norma incide tem ligação com a saída do então governador Cláudio Castro.

Em 23 de março, ele renunciou ao cargo, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral retomar o julgamento de um processo que pedia a cassação do mandato e a inelegibilidade por oito anos.

No dia seguinte, o tribunal concluiu a análise do caso, determinando a cassação do mandato e a inelegibilidade do governador por oito anos, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

Na documentação sobre o julgamento, a Corte Eleitoral informou que as eleições seriam indiretas.

Em um dos processos, o PSD sustenta que o cargo ficou vago por um motivo eleitoral, já que Castro teve o mandato cassado no TSE. Por isso, deve ser aplicada a regra de eleição direta do Código Eleitoral.

Para o partido a renúncia no dia anterior foi uma "manobra", "em evidente e flagrante fraude à lei e burla à autoridade do TSE". Para a sigla, "consistiu em uma tentativa de escapar da punição de perda de mandato – e, bem assim, de fraudar a aplicação do Código Eleitoral, além do próprio regime democrático e a soberania popular".

Isso porque a renúncia - um motivo não-eleitoral - viabiliza a aplicação da lei estadual que prevê eleições pelos deputados estaduais, sem a participação popular.

Atualmente, o governo do estado está sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto.

Isso ocorreu após a renúncia do então governador Cláudio Castro, em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento que resultou na cassação do mandato e na declaração de inelegibilidade por oito anos.

O Rio de Janeiro também está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Outra autoridade na linha sucessória, o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, também não pôde assumir. Ele teve o mandato cassado pelo TSE e foi preso novamente no fim de março.