Tribunal de Justiça de AL sedia I Encontro do Comitê Estadual de Políticas Penais

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) sediou, nesta segunda-feira (14), o I Encontro do Comitê Estadual de Políticas Penais. O grupo reúne diversas instituições com o objetivo de enfrentar as violações de direitos humanos no sistema prisional.

O comitê está encarregado de implementar em Alagoas o "Pena Justa", plano nacional para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário, seguindo a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.

"O comitê vai implementar e monitorar esse plano, fortalecendo o sistema prisional por meio de alternativas ao encarceramento e promovendo proteção aos direitos humanos", afirmou o desembargador Carlos Cavalcanti, vice-presidente do TJAL, que está no exercício da Presidência.

Para o desembargador Márcio Roberto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), o comitê vai contribuir com a ressocialização dos apenados. "É fundamental esse aprimoramento do preso dentro do sistema para que, posteriormente, ele possa ser acolhido pela sociedade, inclusive profissionalmente".

De acordo com Poliana Marques, assessora técnica do programa "Fazendo Justiça" (CNJ/Pnud), o "Pena Justa" é estruturado em eixos temáticos, que envolvem o controle de vagas, a qualidade da estrutura prisional, a reintegração social e políticas de combate à reincidência.

"O comitê tem caráter permanente, com reuniões, no mínimo, mensais, e, por meio do trabalho das câmaras temáticas, outros encontros serão realizados. A previsão de execução do plano é de três anos, mas o comitê é permanente e é um organismo vivo que precisa permanecer para além do 'Pena Justa', já que as pautas de políticas penais demandam esse trabalho intersetorial".

O grupo é formado por representantes do TJAL, Ministério Público, Executivo e Legislativo. Para o secretário de ressocialização de Alagoas, Diogo Teixeira, a união de esforços é fundamental para que as melhorias no sistema prisional sejam efetivadas.

"Essa união já está levando Alagoas a ser exemplo no sistema prisional. Um dos eixos principais do 'Pena Justa' é acabar com a superlotação, e o nosso estado é um dos poucos do Brasil que não tem superlotação", enfatizou o secretário, ressaltando que a intenção é aperfeiçoar o trabalho e melhorar o sistema cada vez mais.

*Dicom TJAL