ALE/AL aprova, em 1º turno, PEC que modifica percentual de emendas individuais

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 9, o Parlamento alagoano aprovou, em pauta única e em primeira votação, a proposta de emenda à Constituição nº 97/2024, que altera os parágrafos 12 e 14 do artigo 177 da Constituição do Estado de Alagoas, acrescidos pela emenda constitucional nº 42/2019.

A proposta determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A matéria, antes de ir ao plenário, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Casa e ainda precisa passar por segunda votação para então ser promulgada.

*Comunicação/ALE