ALE aprova projeto que proíbe condomínios de impedir a instalação de telas de proteção em janelas

Com 23 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 29, o plenário da Casa discutiu e votou 21 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 67/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que veda os condomínios no Estado de Alagoas de proibir a instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas, seja nos seus regimentos internos, votação em assembleia ou de maneira informal, por meio de seu síndico.

“Para as famílias que optam por instalar esses equipamentos em suas residências, trata-se de um ato de cuidado, capaz de salvar vidas, já que acidentes envolvendo alturas costumam ser graves e podem até causar óbitos. No entanto, alguns condomínios estariam adotando a postura de proibir a instalação de telas e redes de proteção, sob o argumento de que os equipamentos afetariam o padrão estético do apartamento”, explica o parlamentar.

Acompanhe as demais matérias analisadas pelo parlamentares:

Matérias votadas em turno único:

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 02/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o cadastro estadual para adoção de animais. Veto Mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 22/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o programa estadual "Amigos dos Pets" no âmbito do Estado de Alagoas. Veto Mantido

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 579/2021, que acrescenta ao artigo 3° da lei 5.900/1996 o inciso xx para a não incidência do ICMS nas operações resultantes da aquisição pelas prefeituras municipais do Estado de Alagoas de compra de ambulâncias, equipamentos médicos/hospitalar, ônibus escolar, máquinas agrícolas, máquinas e veículos de terraplanagem, veículos e máquinas essenciais para o saneamento e abastecimento de água, caminhões basculantes, máquinas e veículos utilizados na limpeza urbana. Veto Mantido

 Matérias discutidas em turno único:

- Veto parcial ao projeto de lei ordinária nº 51/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui o programa Banco de Alimentos no Estado de Alagoas.

- Veto total ao projeto de lei ordinária nº 636/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de fisioterapeutas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares e congêneres da rede pública estadual própria e conveniada no âmbito do Estado de Alagoas.

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 58/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui no Estado de Alagoas a Semana da Ciência e Tecnologia.

- Projeto de lei ordinária nº 170/2023, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que institui a política estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 331/2023, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao senhor Hélio Ribeiro de Abreu.

- Projeto de lei ordinária nº 421/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abrir, ao orçamento vigente, crédito suplementar em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas- DPE/AL, no valor que menciona.

Matérias votadas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 41/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 239/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que dispõe sobre a criação do programa de Saúde Móvel Rural, com a finalidade de prestar assistência médica na especialidade de cardiologia, intitulado "Coração Itinerante Rural".

- Projeto de lei ordinária nº 248/2023, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui a Política Estadual para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Estadual de Imigrantes, Refugiados e Apátridas do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 282/2023, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que institui a Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.

- Projeto de lei ordinária nº 287/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.

- Projeto de lei ordinária nº 352/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que dispõe sobre a autorização de implantação do método Análise do Comportamento Aplicada-ABA nas escolas da rede pública no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 423/2023, de autoria do deputado Alexandre Ayres (MDB), que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador doutor José Vasques de Moraes.

- Projeto de lei ordinária nº 469/2023, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que denomina "Professora Maria Aldineide Pessoa Gomes", a escola estadual localizada na rua Aurelino Clemente, loteamento Campos Verdes I, Coité do Nóia/AL.

- Projeto de lei ordinária nº 1090/2022, de autoria do deputado Marcos Barbosa (Avante), que considera de utilidade pública estadual a Liga Desportiva do Sertão Alagoano-LDSA.

- Projeto de lei ordinária nº 944/2022, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL),  que altera o art. 4º da lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 736/2021, de autoria do deputado Ricardo Nezinho (MDB), que denomina Rodovia José Gilvan Ribeiro de Almeida, a Rodovia AL-401, até a cidade de Coqueiro Seco, com extensão de 8,2 km.

*Assessoria