Assembleia Legislativa discute projeto que cria o Selo Amigo dos Entregadores

Os parlamentares presentes à sessão extraordinária desta quarta-feira, 11, apreciaram 20 itens na ordem do dia, entre eles, o projeto de lei ordinária nº 1068/2024, que dispõe sobre a criação do Selo Amigo dos Entregadores para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega por aplicativos. De autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), a matéria estabelece que para a obtenção do selo, o estabelecimento deverá proporcionar aos prestadores pelo menos dois dos seguintes itens: banheiros de uso de seus funcionários ou clientes; fornecimento de água filtrada; locais de descanso; desconto de pelo menos 20% nas refeições.

"Com o crescente número de entregadores de aplicativo em todo o Estado de Alagoas, particularmente na capital Maceió, vemos cada vez mais a precarização desses trabalhadores, diante da insegurança, remuneração baixa e a inexistência de locais para suas necessidades, descanso e alimentação em ambiente adequado", lembra o parlamentar autor do projeto, que busca mitigar esta situação. No Brasil, são mais de 1,6 milhão de pessoas trabalhando como entregadores ou motoristas de aplicativos, com rendimento médio variando de R$ 1.980 a R$ 3.039, numa jornada de trabalho de 13 a 17 horas semanais.

A certificação será renovada anualmente e caso o estabelecimento deixe de atender os critérios previstos, o selo poderá ser cassado a qualquer momento, "O estabelecimento poderá utilizar o selo de que trata esta lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento", segue o texto do projeto de lei.

"Até que se se reforme a jurisprudência para que se reconheça o direito desses profissionais aos vínculos empregatícios que deveriam ter direto, é essencial se buscar alternativas para dar dignidade a esses profissionais que tanto colaboram com o dinamismo econômico estadual", justifica Inácio Loiola. O projeto precisa passar por mais uma votação, antes de ser encaminhado ao Poder Executivo para poder se tornar lei.

 *Comunicação/ALE