CAE aprova marco fiscal e texto segue para plenário do Senado
21/06/2023 às 10h12 - Atualizado: 21/06/2023 às 11h01
(Imagem: Geraldo Magela/ Agência Senado)
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta 4ª feira (21.jun.2023) por 19 a 6 o relatório do marco fiscal. O texto do senador Omar Aziz (PSD-AM) foi aprovado, com somente duas emendas com votação em separado, mas as duas foram negadas, incluindo uma que retirava o piso de enfermagem da regra.
A expectativa é que o texto seja votado ainda nesta 4ª feira (21.jun) no plenário do Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu o tema na pauta desde o início da semana.
Assista:
O relatório de Aziz incluiu 3 alterações em relação ao texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O senador retirou da regra econômica o Fundeb, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e os gastos com ciência, tecnologia e inovação.
Outro ponto que foi incluído na CAE foi a criação do e um Comitê de Modernização Fiscal. A instituição do órgão é uma ideia defendida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
Durante a discussão na comissão, Aziz atendeu ainda o pedido do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), de permitir a privatização de empresas estatais como forma de aumentar a receita. No relatório, Aziz rejeitou a emenda, mas voltou atrás durante a sessão de 3ª feira (20.jun).
“Esse não é um governo que vai privatizar nada, mas se vossa excelência quer, vou aceitar sua emenda, sem problema nenhum”, disse Aziz.
Na sessão desta 4ª feira (21.jun), o senador apresentou nova versão do relatório, com a emenda de Oriovisto aceita. Foi a única mudança realizada depois da discussão na CAE.
O pedido do senador Esperidião Amin (PP-SC), de retirar os gastos com Defesa da regra fiscal não foi aceita.
“Para que tenhamos esse arcabouço de pé, em 2024, [para] o crescimento da despesa ficar em 2%, aproximadamente, nós teremos que crescer 1% na arrecadação. São R$ 227 bilhões a R$ 236 bilhões“, disse Marinho. “E o que nós vemos? O governo na direção oposta“, afirmou o líder da oposição.
Marinho citou o programa de carros populares do governo. Falou ainda sobre a retirada do marco dos fundos de edução e do Distrito Federal.
ALTERAÇÕES NO TEXTO
Na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do texto, incluiu o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) dentro do limite de crescimento de despesas determinadas pela nova regra.
Na proposta original enviada pelo governo, o fundo ficava fora do novo teto. A inclusão foi criticada por congressistas sob o argumento de que a regra poderia prejudicar os investimentos em educação e dificultar melhorias no setor.
Cajado também incluiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal no limite. O FCDF representa cerca de 40% da dotação orçamentária do DF em 2023 –sendo R$ 23 bilhões do orçamento total de R$ 57,4 bilhões.
O fundo é alimentado com repasses do governo federal –ou seja, bancado por todos os Estados da federação. Foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, para custear a organização e manutenção das Polícias Civil, Militar, Penal e do Corpo de Bombeiros e a assistência financeira ao DF para execução de serviços públicos. Os valores dos repasses são corrigidos anualmente pela variação da RCL (Receita Corrente Líquida) da União.
Já a questão do período de referência para a correção do teto de despesas do fundo é importante para o governo. A emenda para alterar o período de correção de julho a junho para de dezembro a novembro tinha sido apresentada pelo líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). No entanto, ele mesmo retirou a emenda que pedia essa alteração no marco fiscal por falta de acordo com a Câmara.
Entenda abaixo:
como a Câmara aprovou – despesa corrigida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de julho a junho do ano anterior à execução da LOA (Lei Orçamentária Anual);
o que desejava o Planalto – correção de despesas pelo IPCA de dezembro a novembro.
Segundo a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), sem a alteração, haverá uma “compressão fiscal” de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões em 2024. O impacto pode incluir a liberação de emendas parlamentares.
