Câmara aprova MP do Minha Casa Minha Vida; texto vai ao Senado

As medidas provisórias têm força de lei a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), mas precisam ser aprovadas em até 120 dias para não expirarem.

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados foi o relatório do deputado Fernando Marangoni (União-SP).

A proposta prevê reformas de imóveis inutilizados nas grandes cidades, o reajuste no valor de obras já iniciadas e o incentivo à construção de unidades próximo a grandes centros urbanos.

O relator incluiu na proposta dispositivos para descentralizar a operação do programa e permitir a atuação de outros agentes. O objetivo, segundo Marangoni, é dar agilidade às operações da iniciativa.

Para atender famílias enquadradas na Faixa 1, residentes em municípios com população igual ou inferior a 80 mil habitantes, o texto prevê, por exemplo, a habilitação de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito, órgãos federais, estaduais e municipais.

Para participar da oferta pública, as instituições e agentes financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social e jurídico.

A proposta fixa entre as diretrizes do programa o estímulo a políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas faixas de renda do mercado habitacional.

O texto diz que o objetivo é priorizar a faixa de interesse social da localidade e com localização que privilegie a integração com centros urbanos, de forma a não prejudicar o nível do custo de vida e a segurança pública dos usuários.

Por acordo, os deputados aprovaram três sugestões de alterações no texto durante a votação.

Os parlamentares aprovaram um destaque para retomar o seguro de danos estruturais. Estava previsto no texto do governo, o relator retirou, e agora foi retomado.

Este seguro está no rol de apólices previstas no texto e que podem ser exigidos dos empreendedores responsáveis pela construção das unidades em áreas urbanas.

“Existem vários seguros no texto. Peço a manutenção do regime especial e aprovo aqui a manutenção do texto original com relação a seguros e danos estruturais uma vez que isso poderá ser regulamentado pelo Ministério das Cidades”.

Outro destaque aprovado, com apoio do próprio relator, retoma a redação original da Medida Provisória no que diz respeito à permissão do governo para integralizar cotas no FAR, FNHIS, transferir recursos ao FDS e complementar os descontos concedidos pelo FGTS com o objetivo de viabilizar as linhas de atendimento habitacionais.

“Para adequar ao texto só para permitir que o governo faça alocação dos recurso no FAR, FDS, FNHIS, voltando ao texto original”, afirmou o relator.

Outro destaque aprovado suprimiu do texto um dispositivo que previa a revogação de 16 artigos da lei que regulamentou o Casa Verde e Amarela.

A MP estabelece que, nas obras realizadas no âmbito do Minha Casa Minha Vida, as medições pagas pela contratante com atraso superior a 60 dias deverão ser reajustadas pelo Índice Nacional da Construção Civil (INCC) do período.

Segundo o texto, os contratos de construção das habitações também deverão prever uma cláusula de reajuste pela variação do INCC tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo final a efetiva assinatura dos contratos".

O texto da MP também prevê prioridades para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, povos tradicionais e quilombolas, além de famílias:

Um dos pontos da proposta aprovada estabelece que a União, por meio do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, é obrigada a repassar a estados e municípios no mínimo 5% do total de recursos do programa destinados a reformas para financiar:

Para receberem os recursos, municípios e estados deverão ter um órgão ou entidade da administração descentralizada responsáveis pela execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano ou habitação.

O texto prevê três subsídios para tentar levar moradias de baixa renda para áreas com mais infraestrutura:

• o "Verde", destinado a projetos com uso de tecnologias sustentáveis e ambientais.
• o de Localização, para empreendimentos próximos a áreas urbanas e integrados ao transporte público
• o de Qualificação, para construções que incluam áreas comerciais.

*G1