Câmara dos Deputados torna definitiva política de cotas no ensino superior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (9.ago.2023) o projeto de lei (PL 5.384 de 2020) que revisa e torna definitiva a política de cotas para acesso a universidades e instituições federais para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, além de alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. O texto de forma simbólica e segue para a análise do Senado.

O texto altera a lei 12.711 de 2021, conhecida como Lei de Cotas, sancionada em 29 de agosto de 2012 no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), à época a legislação tinha validade de 10 anos. O projeto aprovado pelos deputados estabelece que a cada 10 anos seja promovida a avaliação do programa de cotas. Outra mudança da proposta é a inclusão de quilombolas na previsão de reserva de vagas.

A ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, acompanhou a votação no plenário. “Hoje é um dia histórico, essa revisão [da lei] deveria ter sido feita ano passado”, disse Anielle em entrevista a jornalistas.

Em seu parecer, a relatora, deputada Dandara (PT-MG), afirma que “a política de cotas é uma política que se baseia no argumento de que a subrepresentação de minorias em instituições e posições de maior prestígio e poder na sociedade é um reflexo da discriminação”.

Segundo o projeto, os candidatos cotistas concorrerão, inicialmente, às vagas de ampla concorrência. Se não alcançarem as notas para as vagas nesta modalidade, irão então concorrer às vagas reservadas pela legislação.

O projeto também reduz da renda per capita familiar máxima do candidato às cotas nessa modalidade. O texto determina que metade das vagas reservadas para as cotas seja direcionada para estudantes de famílias com renda igual ou inferior per capita a 1 salário mínimo (R$ 1.320 atualmente). Pela lei atual, essa reserva valia para os alunos de baixa renda com renda familiar igual ou inferior per capita a 1,5 salário mínimo (R$ 1.980).

O texto também determina que instituições de ensino superior promovam ações afirmativas na pós-graduação. Em acordo com as bancadas do Novo e do PL, a relatora retirou de seu substitutivo trecho que determina que as instituições de ensino superior estabelecessem “comissões de aferição da autodeclaração como etapa de aplicação da reserva de vagas”.

Na votação, deputados exibiram cartazes com a frase “cotas abrem portas”. Depois da votação, Dandara chamou congressistas negros e indígenas para comparecer à tribuna.

“Nós aprovamos a cota quilombola. Nós aprovamos aqui hoje a prioridade de cotistas serem bolsistas. Nós aprovamos assistência estudantil de qualidade para pessoas negras, pobres e da periferia. Nós aprovamos aqui hoje que quando a vaga sobra da subcota ela deve ir para a escola pública. É um grande passo para construir uma democracia, para uma agenda de direitos, por reparação e por justiça social”, disse Dandara.

Uma das autoras do projeto, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que as cotas representam o direito à igualdade de oportunidades.

Pelo texto aprovado, o Ministério da Educação também deverá divulgar, anualmente, relatório com informações sobre o programa de cotas, que informem, pelo menos, dados sobre o acesso, permanência e conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários do programa de reserva de vagas.