Câmara dos Deputados vai gastar R$ 3 milhões em reformas de apartamentos funcionais

A Câmara dos Deputados quer acabar com o auxílio-moradia. Para isso, pretende dividir 96 apartamentos de 200 m², em Brasília, em ambientes menores, de 95 m². Assim, passará a dispor de 192 unidades. Somados a estes, todos os apartamentos que estão aptos para uso já estão ocupados. O auxílio é pago aos parlamentares que não foram contemplados com essas residências. Em 2023, os gastos da Câmara com esse tipo de pagamento ultrapassaram R$ 2,6 milhões, segundo o Portal da Transparência. As obras terão, no total, custo de aproximadamente R$ 3 milhões.

Ao todo, existem 432 apartamentos funcionais para um total de 513 deputados. O déficit seria de 81, mas passa a ser de 96 moradias no total, porque alguns desses imóveis estão vazios, em função de problemas estruturais. Para comportar todos e dar fim a esses gastos, foram fechados dois contratos para a reforma dos apartamentos, localizados na SQN 202. Destes, 48 localizados nos blocos K e L estão totalmente desocupados. Somados com os outros 48 dos blocos I e J, que ainda estão habitados pelos parlamentares, se tornarão unidades menores, porém em maior número. A expectativa é de que as obras dos blocos K e L sejam iniciadas a partir do segundo semestre e sejam entregues em julho de 2025.

Dentro das diretrizes do contrato, a empresa contratada pela Câmara cumpriu com normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), além do manual de obras públicas em edificações.

Além disso, a Câmara pagou uma taxa de R$ 679 para registros de responsabilidade técnica junto aos conselhos profissionais, como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF). Como o trânsito terá de ser interditado durante as obras, a Casa também ficou de pagar R$ 24 mil para o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) e R$ 167 mil à Secretaria de Economia do DF, pelo uso de parte do logradouro público durante o período.

Até a reforma ser concluída, os parlamentares que não têm apartamento funcional continuarão recebendo auxílio no valor de R$ 4.253. Eles podem escolher a opção de receber o valor em dinheiro; via reembolso — mediante a apresentação de recibo de aluguel, flat ou hotel; ou mesmo abrir mão do recebimento. A reforma dos apartamentos teria a função de acomodar todos e dar fim ao auxílio.

Ao mesmo tempo, existe uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado, que impede o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso das despesas de senadores, deputados federais, distritais, estaduais e de vereadores - mas que está parada desde 2019. No caso do DF, nenhum dos oito deputados da bancada recebem o benefício nem fazem uso dos apartamentos funcionais, por já residirem na capital.

Para o advogado constitucionalista Camilo Onoda Caldas, o pagamento do auxílio-moradia ou o fornecimento de apartamentos funcionais necessita ser feito de um modo equilibrado e racional. O especialista lembrou que a maioria dos parlamentares de outros estados acabam transformando Brasília numa segunda casa.

Segunda casa

"Muitos parlamentares não se mudam integralmente, pois preferem manter as famílias em suas terras, além de continuar em contato com as bases eleitorais. Logo, é plausível que eles tenham um auxílio dessa natureza, caso contrário, o Congresso Nacional tenderia a se tornar ainda mais aristocrático e elitista, pois quem possui mais recursos financeiros pessoais ou é apoiado por grandes grupos econômicos teria condições muito mais favoráveis para exercer seu mandato", disse.

Caldas acredita que apesar da necessidade, o montante concedido aos parlamentares deveria ser um teto, e não um valor fixo dado a cada um. "O ponto de equilíbrio é alcançar um valor adequado e módico, bem como otimizar a gestão para priorizar o uso dos apartamentos funcionais, que acabam sendo uma alternativa mais barata. É a falta de gestão e os excessos que causam prejuízos indevidos. Caso o apartamento funcional não esteja disponível e o parlamentar consiga ou prefira alugar um imóvel menor, o certo deveria ser o reembolso apenas do valor que paga de aluguel e não por meio de um valor fixo", concluiu.

Somado o salário, o auxílio-moradia, a verba de gabinete — limite de 25 servidores em cada — e a cota mínima recebida, o deputado federal tem disponível, ao menos, R$ 180 mil mensais. A reportagem não totalizou as despesas médicas dos parlamentares e dos familiares.

Com número insuficiente para receber todos os deputados, a Câmara hoje prevê critérios para conceder as unidades. De acordo com regras da Casa, os imóveis são distribuídos conforme uma lista de interessados, seguindo prioridades para parlamentares portadores de doenças graves ou crônicas, parcialmente incapacitante; portador de deficiência; atual ou antigo membro da Mesa Diretora; parente de ex-deputado; antiguidade; idade; e ser do sexo feminino.

Já no Senado, conforme relatório interno, apenas um senador faz uso do auxílio-moradia, no valor mensal de R$ 5,5 mil. Dos outros 80, 25 não fazem uso do auxílio nem do imóvel funcional. Os três senadores do DF não têm direito ao benefício, e nenhum deles faz uso. No DF como um todo, existem 1.124 apartamentos funcionais, sendo a maioria sob a gestão de órgãos federais.

 *Correio Braziliense