Câmara: Lira diz que governo 'não tem votos' para aprovar corte de gastos

O governo enviou os textos ao Congresso na última semana e conta com a aprovação das propostas ainda este ano para enviar uma sinalização de responsabilidade fiscal ao mercado.

Para isso, no entanto, será preciso aprovar o chamado "regime de urgência" – um rito acelerado para os textos, que seriam votados diretamente no plenário da Câmara sem passar pelas comissões.

"Hoje, o governo não tem os votos nem pra aprovar as urgências. Não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar, mas está num momento de muita instabilidade de coisas que não são inerentes dos Poderes, das suas circunscrições. Você nunca vai ver um deputado julgando, como também não deveria ter juiz legislando. Para isso, existem os limites constitucionais", disse Lira.

Para aprovar a urgência, o plenário da Câmara precisa atingir a chamada maioria simples. Ou seja: se houver pelo menos 257 deputados na sessão, basta que a maioria dos presentes vote "sim".

 Já para aprovar os projetos de lei complementar, é preciso atingir a chamada maioria absoluta: 257 votos favoráveis entre os 513 deputados com mandato.

Lira afirmou no entanto que, apesar da instabilidade na negociação política, vai colocar os pedidos de tramitação acelerada em votação nesta quarta (4).

Esses pedidos de urgência chegaram a ser incluídos na pauta de terça (3). A análise foi adiada diante da insatisfação de parlamentares com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu novas regras para a retomada do pagamento de emendas.

Os deputados avaliam que Dino, na decisão, foi mais rígido que a própria lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula para moralizar as emendas parlamentares.

Essa postura, segundo Lira, tornou o cenário de aprovação dos projetos —- e até mesmo das urgências — mais turvo.

"Não está sendo fácil. Tem muitas variáveis que não dependem só do Congresso", disse Lira em evento do portal "Jota".

A decisão de Flávio Dino foi confirmada, por unanimidade e na íntegra, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na noite desta terça-feira (3).

A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, enviou a Dino um "pedido de reconsideração" de trechos que, na avaliação de Executivo e Legislativo, ultrapassam a lei sancionada por Lula para pacificar o tema.

As propostas enviadas pelo governo — um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — incluem ajustes orçamentários que buscam equilibrar as contas públicas, impactando áreas como aposentadorias e salário mínimo.

Com as medidas, o Planalto prevê economizar R$ 375 bilhões até 2030.

A recepção dos projetos, anunciados na última semana, já não havia sido satisfatória em diversos setores do Congresso.

A reação do mercado financeiro à intenção do governo Lula de também discutir um aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda foi um dos fatores que levaram ao desconforto.

Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a se manifestar contrários ao avanço da isenção em 2024, em uma tentativa de acalmar os ânimos de agentes do mercado.

A determinação de Dino, publicada no último dia 2, "azedou" ainda mais a relação. O repasse das emendas parlamentares estava suspenso desde agosto, por uma série decisões do mesmo ministro.

Para atender às determinações de ampliação de transparência, o Congresso aprovou uma nova lei, que foi sancionada por Lula, sobre o assunto.

Na avaliação de parlamentares, porém, Flávio Dino "ignorou" as regras estabelecidas pelos parlamentares na nova lei. Deputados e senadores avaliaram, em reservado, que as medidas determinadas por Dino são mais rigorosas do que o Congresso gostaria.

O cenário de insatisfação afetou o debate sobre o pacote de contenção de gastos.

Além do adiamento da votação das urgências na sessão de terça, nesta manhã, o governo decidiu pedir a retirada de pauta, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, da PEC que compõe o "pacotão" do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo Lira, ao retirar a PEC da pauta da CCJ, as lideranças do Planalto avaliram que não havia "certeza mínima" de que o texto seria admitido pelo colegiado.

O rito de análise de Propostas de Emendas à Constituição na Câmara estabelece a comissão como primeiro passo. É o órgão que dá aval — ou não — à proposta e encaminha a PEC a uma comissão especial, que discute e propõe mudanças no texto. Somente depois disso, o texto segue ao plenário.

Mesmo com as incertezas, o presidente da Câmara afirmou que deverá votar nesta quarta as urgências. "Estamos trabalhando para ter 257 votos favoráveis", declarou o deputado.

Arthur Lira também disse buscar uma outra saída para a PEC do Planalto.

Segundo ele, ainda hoje, a proposta poderá ser anexada a um outro texto mais avançado na Casa, o que permitirá que a PEC não passe pela CCJ nem por uma comissão especial.

"Como eu disse, a PEC enviei para a CCJ, para minimamente cumprir o rito. Tive uma conversa com a presidente, que foi muito solícita e botou no extrapauta. Mas logo o próprio governo pediu para retirar extrapauta. O que deve acontecer com a PEC é que vou procurar uma que tenha compatibilidade, a exemplo do que já foi feito anteriormente, de jurisprudência da Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para plenário", disse Lira.

De acordo com ele, somente depois disso, será definido o relator da proposta, que, entre outras coisas, altera regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e abono salarial.

"E aí, sim, designar o relator, que vai dialogar muito efetivamente, e não tenho dúvidas do que de uma forma muito mais acelerada do que o mínimo de 10 sessões para que ela pudesse passar para uma comissão especial. Essa providência [do apensamento] deverei estar tomando agora de tarde, na minha volta pra Câmara. Mas, ainda assim, repisando aqui que nós temos que ter muito diálogo para vencer esses assuntos nas próximas duas semanas", completou.

*G1