Congresso discute 25 projetos de lei e 3 PECs que flexibilizam regras ambientais

O Congresso Nacional tem 25 projetos de lei e três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que sugerem alterações em leis ambientais. Os textos querem mudanças em temas variados, como licenciamento ambiental, direitos de comunidades tradicionais, financiamento da política ambiental, flexibilização do Código Florestal, legislações sobre recursos hídricos, mineração, oceanos e zonas costeiras.

Esse conjunto de propostas, apelidado de “pacote da destruição” por grupos ambientalistas, têm chances reais de avanço imediato, mesmo com as atenções voltadas para os eventos climáticos extremos devido às enchentes que atingem o Rio Grande do Sul desde abril. Por outro lado, bancada ruralista alega “pânico climático” para prejudicar produtores rurais.

Uma das propostas com andamento recente na Câmara é o PL 364/2019, que permite atividades agrícolas nos chamados campos de altitude, campos gerais e campos nativos. Nesse caso, houve uma tentativa de que o texto fosse aprovado conclusivamente na própria comissão, evitando a discussão no plenário. No entanto, como houve um recurso contra a decisão, a matéria será analisada no plenário.

A bancada ambientalista argumenta que, se aprovado, o texto deixará desprotegida toda a vegetação “não florestal”, abrindo caminho para atividades como agricultura, pastagem e mineração.

Dados da organização SOS Mata Atlântica afirmam que, se a proposta for aprovada, na prática, poderia colocar em risco mais de 50% do Pantanal, 32% dos Pampas e 7% do Cerrado. Na Amazônia, algo em torno de 15 milhões de hectares também estariam ameaçados.

Para o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), as propostas com apoio na Câmara podem agravar os eventos climáticos extremos, como as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024; a seca recorde na Amazônia, em 2023; as chuvas e os últimos desabamentos de terra em Petrópolis (RS), em 2022; e as chuvas no sul da Bahia, em 2021.

“É só a gente olhar aquilo que se falava lá atrás. Nós estamos olhando aqui para o Brasil, mas essa fotografia, isso que está acontecendo no Brasil está acontecendo no mundo todo. No mundo todo está acontecendo isso. Acho que, neste momento, agora, tem o Canadá. Enfim, não há uma semana que você não tenha um evento extremo em alguma parte do planeta. Então, aquilo que a gente está vendo aqui vai continuar”, completou.

Garimpo

As propostas que beneficiam garimpeiros também avançam com facilidade no Congresso. Em abril, a Comissão de Meio Ambiente do Senado avançou com o PL 3087/2022. A proposta reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, uma unidade de conservação nos estados do Amapá e Pará. O desmembramento previsto no projeto, relatado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PA), em substituição a Plínio Valério (PSDB-AM), facilitará a vida dos garimpeiros ilegais, que já pressionam o território protegido.

O cientista político e coordenador de políticas ambientais do Instituto Democracia e Sustentabilidade, Marcos Woortmann, alerta que o Congresso precisa fazer uma “inflexão profunda de modelo”. “As crises climáticas atingem, sim, os mais vulneráveis social, econômica e racialmente, mas elas também já atingem as indústrias, os serviços, as seguradoras e o agronegócio”, pontuou.

‘Pânico climático’

Em resposta à tentativa da frente ambientalista de enfrentar as propostas, parlamentares têm usado o tempo de plenário nos últimos dias para chamar atenção para “discursos que incutem o pânico climático”, mencionado pela deputada Julia Zanatta (PL-SC) durante a votação da proposta para suspender a dívida do Rio Grande do Sul.

“Fiquemos atentos aos discursos. Aqueles que incutem o pânico climático das fundações e ONGs estrangeiras que usam a descarbonização como instrumento, para destruir o desenvolvimento de países emergentes, o fazem para destruir a concorrência, são aqueles que querem prejudicar as áreas produtivas, o campo, esmagando as pessoas em metrópoles e cidades”, afirmou.

A ideia foi replicada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que negou que o episódio no estado gaúcho tenha relação com as emissões de carbono na atmosfera.“Eu pergunto: o que está acontecendo no Rio Grande do Sul tem relação com emissão de carbono na atmosfera ou tem relação com o zoneamento urbano de todas as cidades impactadas? Tem a ver com queima de petróleo ou tem a ver com questões geográficas, a realidade regional daquelas várias cidades que estão em uma área suscetível a alagamento?”, questionou o parlamentar, durante a votação, no Senado, da proposta que prevê a adaptação do país às mudanças climáticas.

“Se aconteceu algo similar, óbvio que não nas mesmas proporções do que está acontecendo neste momento, em 1941 [quando Porto Alegre enfrentou um alagamento histórico que deixou cerca de 70 mil pessoas desabrigadas], no estado do Rio Grande do Sul, é de se concluir, de uma forma lógica, que não é pelas circunstâncias globais”, disse.

“Será que o que está acontecendo agora é por que emitimos mais carbono na atmosfera do que emitia-se em 1941? Não. A realidade é que cidades foram construídas, temos mais asfalto, mais cimento, prédios, menos áreas de absorção de água nessa área que já é propícia a alagamentos. É o crescimento urbano desordenado”, concluiu.

PECs fragilizam demarcação de terras indígenas

A situação das terras indígenas está sendo debatida em duas PECs no Congresso. A primeira delas, a PEC 48/2023, propõe incluir na Constituição o “marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas”. Esta proposta avançou rapidamente no Senado e busca respaldar o projeto de lei aprovado no ano passado que estabelece esse marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Segundo esse projeto, terras indígenas só podem ser demarcadas se houver comprovação de ocupação anterior à promulgação da Constituição Federal, em 1988.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou essa parte do projeto ao sancioná-lo, mas o Congresso derrubou o veto. Essa tese foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o projeto de lei inconstitucional. Por isso, há um esforço para incluir a tese do marco temporal na Constituição.

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça se manifestou a favor da admissibilidade e do mérito da proposta, e a PEC não passará por outras comissões antes da ida ao plenário.

A outra PEC em tramitação no Congresso, a PEC 59/2023, transfere para o Congresso a competência da demarcação das terras indígenas. Atualmente, esse processo é feito pelo governo federal, por meio da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), com base no artigo 231 da Constituição.

A terceira Proposta de Emenda à Constituição em tramitação é PEC 03/2022, que retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha. Essa proposta está em comissões no Senado, sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

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