CPI discute nesta terça decisões do STF que impedem depoimentos

Nesta segunda-feira (18), o ministro André Mendonça dispensou a ida de Osmar Crivelatti, ex-ajudante de ordens e atual integrante da equipe de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro. Antes, houve uma decisão do ministro Nunes Marques no mesmo sentido.

A decisão de Mendonça não é inédita. Segundo integrantes do Supremo, o entendimento dele é menos usual e diverge da "jurisprudência mais forte".

Na prática, isso quer dizer que o histórico do tribunal aponta para mais decisões que autorizem o silêncio, sem impedir o depoimento, do que despachos autorizando a ausência dos depoentes. É nesse ponto que mora o embate entre a CPI e o STF.

Cada ministro tem o direito de decidir como quiser. Mas integrantes dizem que ignorar o precedente é passar por cima do entendimento amplamente adotado, é fazer diversionismo e ainda "inviabilizar" a CPI, porque não dá tempo de organizar a ida de outro depoente.

Ontem, após a decisão, a relatora, Eliziane Gama, disse nas redes sociais que “liminares concedidas por ministros do STF que desobrigam a ida de deponentes à CPMI ferem de morte o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal, quando nos retiram poderes próprios de investigação de autoridade judicial. Lamentáveis decisões e indevida interferência de um poder sobre o outro”.

Ao dispensar a ida de Crivelatti à CPI, Mendonça também ressaltou que o STF já decidiu que para um investigado o direito a não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ao ato, entendendo que, se "ninguém é obrigado a se incriminar", que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento.