Decisão de Dino sobre emendas pode impulsionar PEC que aumenta valor de pagamentos individuais

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino em suspender os pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pode impulsionar a adesão de assinaturas a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o valor dos pagamentos individuais impositivos.

O texto é de autoria do líder do PL na Câmara dos Deputados, Altineu Cortês (RJ), e já conta com 150 assinaturas, 21 a menos do que o número necessário para começar a tramitar oficialmente na Casa.

Na determinação, Dino alegou que é possível verificar “a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais — aprovados pelo Congresso Nacional — quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”. O ministro ainda ordenou que a PF (Polícia Federal) abra um inquérito para investigar a liberação do montante.

Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que vai examinar a decisão de Dino e informar o que foi solicitado. “Somente após esse exame, será possível avaliar o eventual cabimento de algum pedido”, comunicou o órgão.

 

Ao R7, Altineu defendeu a PEC, alegando que o texto “atende tudo que o ministro quer”, quanto aos quesitos de transparência, rastreabilidade, individualidade, e tratamento igualitário ao parlamentar. “Acaba com a insegurança e não aumenta despesa”, destacou Cortês. “Vai atingir o numero com facilidade”, continuou, ressaltando que dará continuidade a coleta de assinaturas em fevereiro de 2025, quando acaba o recesso parlamentar.

“Quem paga a conta é a população, pois os recursos não chegam na ponta, nos municípios”, declarou o deputado, ao explicar que discorda da suspensão dos empenhos, mas que não discute a determinação. A decisão do ministro ocorre na esteira da aprovação de uma lei que prevê novas regras para a execução dos pagamentos. O STF havia bloqueado os empenhos por pouco mais de três meses.

O ministro argumentou na determinação que a forma de indicação das emendas de comissão ainda “perpetua” a ocultação do nome dos parlamentares que solicitaram os recursos.

A interlocutores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) tem dito que a PEC de Cortês será o fim de qualquer governo no Brasil e que, se o assunto for pautado na Câmara e no Senado, ninguém seguraria o tema. Antes da decisão da segunda-feira (23), a avaliação era de que o texto ficaria em stand-by.

Entenda a proposta

A ideia da proposta é realocar o valor que seria reservado para as emendas de comissão, conhecidas como RP8, como acréscimo às emendas individuais. Em 2022, os parlamentares tinham direito de indicar valores correspondentes a 2% da receita líquida do ano anterior. Altineu propõe ampliar o valor das emendas para 2,95% da receita corrente. Os defensores do texto alegam que a mudança fará as emendas individuais impositivas passar para R$ 55 milhões por ano.

Conforme o texto, do montante, 2,29% caberá às emendas dos deputados e 0,66% aos empenhos dos senadores. Aliados de Altineu defendem a PEC alegando que ela trará “mais clareza” aos pagamentos. As emendas de comissão substituíram as emendas de relator ao Orçamento, conhecidas como Orçamento Secreto, que escondiam o nome do autor da indicação.

No entanto, se o texto continuar com a mesma redação, transformará as emendas de comissão em obrigatórias, pois, atualmente, elas não são. Tais empenhos, inclusive, são usados para negociar a aprovação de projetos no Congresso. Elas correspondem a R$ 11,5 bilhões por ano. Aliados do líder do PL, contudo, acreditam que a proposta pode ser modificada para que o montante não se torne obrigatório.

*R7