Derrotado no Congresso, governo vai apresentar nova proposta para criminalizar fake news

A base do governo no Congresso Nacional deve apresentar uma nova proposta na criminalização de fake news mesmo após derrota em votação sobre o assunto na última sessão do parlamento, realizada na terça-feira (28). A maioria dos deputados e senadores decidiu manter o veto do governo Jair Bolsonaro a um trecho da Lei de Segurança Nacional que criminalizava com até cinco anos de prisão a publicação de notícias falsas durante as eleições.

A manutenção do veto foi comemorada pela oposição, que alegava que a medida inserida na Lei de Segurança Nacional podia representar um “cerceamento à liberdade de expressão”.

Apesar desse impasse, o governo é favorável a uma proposta que criminaliza fake news e tem falado da necessidade da aprovação de regras mais duras para coibir a disseminação de informações falsas, principalmente durante as campanhas eleitorais.

A criminalização da divulgação de notícias falsas é uma discussão antiga no Congresso. O tema é objeto de um projeto de lei que ganhou o apelido de “PL das fake news” e regulamenta as redes sociais no Brasil. O texto chegou a ser aprovado no Senado em 2020, mas ficou travado na Câmara dos Deputados por falta de acordo em torno do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também já descartou a votação do projeto no plenário por esse mesmo motivo.

Após a sessão que marcou a derrota do Planalto sobre o assunto, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), reconheceu que não havia consenso para a criminalização da divulgação e disseminação de notícias falsas. No entanto, ele prometeu apresentar um novo projeto de lei sobre o tema. “Vou insistir porque combate à fake news é um desafio da nossa geração”, declarou. O líder não detalhou como seria a proposta e nem quando ela deve ser apresentada.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em coletiva de imprensa(MARCOS OLIVEIRA/MARCOS OLIVEIRA/AGÊNCIA SENADO)

O assunto também foi comentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na quarta-feira (29). Em conversa com jornalistas, Pacheco defendeu o combate à desinformação. “A sociedade precisa ser pacificada. E os exemplos devem ser pela política. A política que busca o acirramento, o ódio, a desinformação, a mentira que tem sido muito recorrente através de redes sociais. Isso precisa ser combatido por todos”, afirmou.

Em outras ocasiões, Pacheco criticou Lira por ter enterrado o PL das fake news, sugerindo que, se estivesse em seu lugar, colocaria em votação e “faria ser aprovado”. “A maturidade política e a compreensão das pessoas deve fazer entender que é preciso ter uma lei que possa criar uma disciplina em relação a isso, para todo mundo, de maneira indistinta. Não é atingir um lado específico, é para que todos tenham um limite ético de regra, de responsabilidade, de transparência para o manejo de informações, sob pena de sacrificarmos uma geração inteira”, declarou Pacheco.

Por enquanto, Lira se comprometeu apenas com a criação de um grupo de trabalho para discutir um novo texto para a proposta. Essa sinalização ocorreu no início de maio, mas, desde então, não houve movimentação para articular quais seriam os nomes indicados para compor a comissão.

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara(ZECA RIBEIRO/CÂMARA DOS DEPUTADOS)

A ideia é que, com o grupo formado, uma nova proposta seja apresentada entre 30 e 40 dias. No entanto, devido ao prazo de funcionamento do grupo e às divergências em torno do tema, é inviável que essa nova proposta seja aprovada a tempo das eleições municipais, marcadas para outubro deste ano.

“Não é novidade que tentamos por diversas vezes, em diversas oportunidades, com esforço de todos os líderes, do relator, da presidência da Casa, votar o projeto. Subdividimos o texto na questão dos streamings e na questão dos direitos autorais e não conseguimos um consenso”, declarou Lira na ocasião.

Veto mantido pelo Congresso

Em 2021, o Congresso aprovou a Lei 14.197 (Lei de Segurança Nacional) que criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na época, o então presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei, mas vetou alguns dispositivos, incluindo um artigo que criava o crime de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news.

Esse artigo endurecia a punição, com previsão de prisão de até cinco anos, para quem fizesse “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe serem inverídicos e que sejam capazes de comprometer a integridade do processo eleitoral”.

Para vetar o trecho, o Bolsonaro alegou que o artigo era genérico e deixava em aberto “se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime”.

Durante a votação do veto, parlamentares de oposição e da base do governo travaram discussões em torno da matéria. Para as lideranças da oposição, a derrubada do veto abre caminho para censura e perseguição política. “Não se sabe como isso vai ser tratado no futuro. Mas não se pode aceitar um tipo penal com uma redação tão aberta e com potencial enorme de representar um cerceamento à liberdade de expressão”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

Por outro lado, parlamentares da base do governo argumentaram que criminalizar as fake news eleitorais seria uma medida para proteger a democracia.

“Não se trata apenas de fake news. Envolve também o aumento de pena para militares envolvidos em qualquer tentativa golpista, assim como para funcionários públicos que fomentem um golpe de Estado. Estamos lidando com tentativas de golpe utilizando força, promoção ou financiamento de campanhas que disseminam informações falsas e comprometem o processo eleitoral,” destacou o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

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