Lula revoga decretos sobre saneamento e publica novas regras após acordo com o Congresso

Os decretos revogados foram originalmente publicados em abril, mas acabaram sendo alvo de um projeto na Câmara dos Deputados que anulavam trechos da publicação, representando uma derrota para o governo.

O projeto para anular os trechos dos decretos chegou ao Senado, mas foi retirado de pauta pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma negociação com o governo. Com isso, o presidente Lula resolveu por conta revogar as normas.

O Congresso Nacional reclamava de dois pontos dos decretos, considerados polêmicos:

• um flexibilizava os critérios para que empresas de saneamento básico demonstrassem capacidade financeira para assumir contratos;
• o outro permitia que empresas públicas assumissem contratos sem licitação em regiões metropolitanas, aglomeração urbana ou microrregião.

Esses dois pontos haviam sido alvos de críticas de alas do setor privado, além de parlamentares do centrão e da oposição. O Congresso entendeu que o Poder Executivo invadiu o Legislativo ao alterar o Marco Legal do Saneamento Básico.