Lula sanciona com vetos lei que facilita liberação de agrotóxicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos, produtos usados no setor agrícola para proteção e aumento das produções. O chefe do Executivo, entretanto, vetou 14 trechos. Entre eles, alguns que davam ao Ministério da Agricultura o poder de avaliar riscos ou aprovar alterações nos registros dos produtos.

Os documentos foram publicados na edição desta 5ª feira (28.dez.2023) do Diário Oficial da União. Eia as íntegras do texto da lei (PDF – 2 MB) e dos vetos (PDF – 409 kB). Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso.

O projeto de lei foi aprovado pelo Senado no fim de novembro. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator da proposta, buscou construir um meio-termo entre a bancada do agronegócio do Congresso e os desejos de setores mais ambientalistas do governo Lula.

O texto aprovado estabelece que os agrotóxicos e produtos semelhantes só poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e usados se forem aprovados em um órgão federal.

A iniciativa fixa um prazo de 2 anos para a aprovação de novos produtos. A solicitação de aprovação de novos produtos será feita por meio do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica, que, segundo os senadores, facilitará a tramitação e o acesso dos órgãos responsáveis pela análise aos estudos científicos que comprovem a segurança do uso.

Lula vetou o trecho que determinava que apenas o Ministério da Agricultura poderia avaliar tecnicamente as alterações nos registros de agrotóxicos relativas ao processo produtivo, às especificações do produto técnico e às mudanças de matérias-primas ou aditivos. O presidente também não aprovou a parte que dizia que o ministério seria o responsável por casos de reavaliação dos riscos dos agrotóxicos.

Se aprovadas, as medidas retirariam competências de Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Foram vetados também trechos que:

• autorizavam o Ministério da Agricultura e o Ibama a deferirem pedidos de produtos que utilizassem ingredientes ativos em reanálise antes da conclusão do procedimento;
• dispensavam as empresas de colocar nas embalagens, de forma permanente, o próprio nome e a advertência de que o recipiente do produto não podia ser reaproveitado;
• criavam a Taxa de Avaliação e de Registro de novos produtos.

Lula justificou a maioria dos vetos dizendo que os trechos eram inconstitucionais, contrariavam o interesse público e colocavam “em risco os direitos à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.