Lula sanciona Orçamento e veta R$ 393 milhões em emendas adicionadas pelo Congresso

Segundo a Casa Civil, nos próximos dias o governo ainda vai bloquear outros R$ 11 bilhões aos quais o Congresso havia dado o mesmo destino (inflar emendas).

• ?Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento que o governo deve repassar para obras e projetos apontados por deputados e senadores em seus estados. Elas têm sido fonte de tensão entre governo e Congresso. O Congresso quer fatias cada vez maiores. O governo não quer perder sua autonomia de investimento. Enquanto isso, o STF vem suspendendo o pagamento de emendas por considerar os critérios usados pelo Congresso pouco transparentes.

Formalmente, o Orçamento aprovado pelo Congresso prevê R$ 49,9 bilhões para as emendas. Mas os parlamentares decidiram incorporar também como emendas, na prática, outros R$ 11,393 bilhões em recursos livres do governo (as chamadas despesas discricionárias). Por isso, a reserva de recursos indicados por deputados e senadores saltou para R$ 61 bilhões.

A LOA descrimina o Orçamento do governo federal para o ano, que traz estimativa de arrecadação e fixa limites para gastos públicos.

A justificativa para o veto de quase R$ 400 milhões é que esse recurso conflita com uma regra definida pelo Supremo Tribunal Federal, que limita o volume de emendas parlamentares e como elas podem crescer.

Desses R$ 11, 393 bilhões:

• Lula vetou R$ 393 milhões.
• R$ 7,7 bilhões, segundo o governo, serão remanejados para programas sociais previstos na proposta original do Orçamento enviada pelo governo e modificada pelo Congresso
• Outros R$ 3,3 bilhões devem permanecer bloqueados para cumprir o arcabouço fiscal.

O texto aprovado pelo Congresso incluiu cortes em despesas previdenciárias e programas sociais como o Pé de Meia e Gás do Povo. Agora, o governo prevê recuperar a destinação dos recursos para garantir os pagamentos dos programas. Entre eles:

• R$ 922 mil: PAC Saúde
• R$ 623 mil: bolsa e assistência estucacional
• R$ 542 mil: Pé de Meia
• R$ 541 mil: Mais Médicos
• R$ 489 mil: funcionamento de universidades e institutos federais
• R$ 476 mil: Farmácia Popular
• R$ 374 mil: Gás do Povo

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Embora tenha reservado R$ 49,9 bilhões para emendas parlamentares durante a votação no fim do ano passado, o Congresso decidiu "inflar" os valores que seriam indicados por deputados e senadores e considerar outros R$ 11,5 bilhões em recursos livres do governo (as chamadas despesas discricionárias). Por isso, a reserva de recursos indicados por deputados e senadores saltou para R$ 61 bilhões.

No início de 2025, o Palácio do Planalto e os parlamentares aprovaram um acordo para que deputados e senadores indicassem essas "emendas informais" naquele ano. Governistas, porém, dizem que não havia nenhum acordo para novas emendas em 2026.

Como não são formalmente emendas, mas despesas discricionárias, o governo tem o direito de remanejar livremente esses recursos.

No Planalto, interlocutores dizem que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já estava "a par" do veto, antes mesmo de ser oficializado. A informação não foi confirmada por Motta.

Integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) minimizam o impacto do veto de R$ 400 milhões, mas dizem que é preciso analisar como será o remanejamento das despesas discricionárias.

Já o deputado Claudio Cajado, do PP-BA, afirmou que a decisão do governo de bloquear R$ 11 bilhões nos próximos dias é "fora da curva". Cajado também fez críticas à justificativa do governo de vetar R$ 400 milhões e disse acreditar que o Congresso irá derrubar o veto. "O governo engoliu a execução de 60% de impositivas antes das eleições, mas agora dá o troco.”

Na avaliação de um deputado do Centrão, o veto do governo é uma "pegadinha" porque, na prática, "todo mundo sabe que sempre teve RP2 [recursos de despesas discricionárias] como acordo complementar".

Segundo o parlamentar, os R$ 11 bi bloqueados faziam parte de um acordo. "O governo fica aumentando o custeio obrigatório e acaba comprimindo as discricionárias. Joga no colo do Congresso como uma forma de fazer política".

Os números gerais do Orçamento, aprovado pelo Congresso em dezembro, foram sancionados por Lula. São eles:

O Orçamento da União para o próximo ano é de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão destinados ao refinanciamento da dívida pública.

O limite de despesas para 2026 será de R$ 2,3 trilhões, para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A área da educação terá um orçamento de R$ 233,7 bilhões, no ano anterior foram R$ 206,1 bilhões. Já os recursos destinados à saúde somam R$ 271,3 bilhões para custear exames, cirurgias, medicamentos e o funcionamento do SUS.

A proposta prevê ainda um aumento das despesas com pessoal e encargos sociais de R$ 12,4 bilhões em relação ao valor do ano passado.

Desse valor, R$ 7,1 bilhões serão para reajustes e demais adicionais remuneratórios e R$ 4,3 bilhões para a criação de novos cargos, funções e gratificações.