Por que mandato para ministro do STF não deve ser aprovado pelo Congresso

O debate sobre mandato com prazo fixo para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ficar restrito ao Senado.

Nas últimas semanas, ganhou força, no Senado, a ideia de se instituir um mandato com prazo determinado – de 8 ou 11 anos, por exemplo – para o cargo de ministro do Supremo. O movimento se intensificou depois de o Supremo analisar temas de forte impacto social, como o julgamento sobre a demarcação de terras indígenas.

No entanto, parlamentares ouvidos pelo blog apontam pelo menos sete fatores que indicam que o prazo para mandatos na Suprema Corte não deve avançar no Legislativo:

1. Não há votos certos e suficientes para a aprovação no Senado – são necessários, no mínimo, 49 votos do total de 81 senadores para se aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
2. Mesmo se passar no Senado, o texto não deve ser aprovado na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já disse que não vai pautar esse assunto. Lira disse que pode até discutir outras propostas sobre funcionamento do STF, mas essa não
3. A discussão tem, como pano de fundo, questões eleitorais que interessam somente a senadores. Ao levantar o debate sobre Supremo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) dialoga com o eleitorado bolsonarista que, em Minas Gerais, é numeroso. Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), busca apoio entre senadores da oposição para tentar voltar à presidência do Senado em 2025
4. A Câmara não quer travar embates que interessam somente ao Senado e são impulsionados por uma direita radical, ligada aos sistemáticos ataques da gestão de Bolsonaro ao STF. Deputados classificam essa ala como "uma parte da direita que não sabe olhar para frente"
5. Comprar briga com o Supremo, sem diálogo, é anular o discurso de que a Corte está legislando em algumas pautas e "atravessando o Legislativo". É como apontar o dedo e fazer a mesma coisa — o que não leva a uma saída, somente alimenta conflitos
6. Dialogar com o STF é melhor para todos. Sob comado de Barroso, o diálogo na Corte está aberto, e isso permite que outras pautas sobre o STF possam, de fato, ser votadas. A questão em torno das decisões monocráticas de ministros do STF é uma que pode prosperar
7. A consequência positiva para qualquer líder político é emergir como solução. No cenário em que Pacheco patrocina embates diretos com o STF, mesmo que o contexto seja político e não de ataques, Lira passa a ser o líder negociador, do diálogo, da temperança. O deputado alagoano e a Câmara só têm a ganhar com isso, dizem parlamentares

Por todos esses fatores, deputados avaliam que mandato fixo será uma guerra "que nasce e morre no Senado".

E que a previsão, dada por Pacheco de votação do tema no fim do mês em plenário, ou pode ser adiada ou pode ser a última fase desse tema no Congresso.