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Quarta-Feira, 27 de novembro de 2024
Quarta-Feira, 27 de novembro de 2024
(Imagem: Lula Marques/Agência Brasil)
O Senado aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, por 53 votos a 24, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária (45/2019). A matéria agora retorna à Câmara dos Deputados para a avaliação das modificações feitas pelos senadores. A reforma simplifica a tributação brasileira ao transformar cinco impostos em três, além de prever uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos.
A reforma prevê ainda uma verba de R$ 60 bilhões para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será instituído para compensar estados e municípios por perdas na arrecadação.
Depois do primeiro turno, os senadores destacaram três emendas, que foram analisadas em separado. Por acordo, o plenário aceitou um trecho — de autoria do líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR) — que institui um fundo de sustentabilidade e diversificação econômica para os estados da Amazônia Ocidental e o Amapá, a ser criado por uma lei complementar. Outros dois destaques foram rejeitados.
O relator da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu cerca de 250 sugestões das mais de 800 protocoladas pelos senadores. Após a apresentação do parecer, em 25 de outubro, ele incorporou novas emendas e acrescentou um complemento de voto antes da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que aprovou o parecer nesta terça (7).
"Se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que temos hoje", disse o relator, que considerou que houve avanço com a proposta. "Esta é a primeira reforma tributária que o Brasil constrói em regime democrático."
Foram mais de 30 novas emendas acatadas, a maioria delas de alterações de redação — aquelas que modificam o texto para deixar a ideia mais precisa. Todo o projeto foi negociado com a equipe econômica do governo.
A criação de um teto para a alíquota dos tributos foi uma das emendas incorporadas. Ela prevê que, juntos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não ultrapassem 25% do valor do produto.
Ao buscar o apoio do Centro-Oeste, Eduardo Braga prorrogou até 2043, e não mais até 2032, a extinção de benefício fiscal a estados dessa região para compensar possíveis perdas de arrecadação. Na prática, esses estados estariam autorizados a cobrar tributos sobre exportações de grãos, produtos primários e semielaborados até 2043.
Outra mudança acatada foi a previsão de cashback (devolução de dinheiro) na compra de botijão de gás. Antes, havia apenas a previsão do uso do retorno do tributo na conta de luz. A medida beneficia famílias de baixa renda.
A reforma simplifica a tributação brasileira, ao transformar cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
Caso a reforma seja aprovada em 2023 no Congresso, somente no próximo ano ocorrerão as votações de leis complementares que vão regulamentá-la. Entre os temas que ainda precisarão ser resolvidos estão a definição de alíquotas, a dos itens a ser incluídos na cesta básica para receber isenção total e a dos produtos que terão o Imposto Seletivo aplicado.
A infraestrutura do novo sistema deve ser montada em 2025. A partir de 2026, começa a transição de impostos até 2033, quando sobrarão apenas os novos impostos previstos na reforma: o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação da PEC. "Dá algum conforto de que a reforma tributária, após 40 anos, finalmente vai passar", disse o petista em uma entrevista coletiva.
Haddad afirmou que o tema é um assunto suprapartidário. "É uma questão de Brasil. A proposta de emenda à Constituição nem sequer foi apresentada neste governo. Ele já vinha tramitando desde 2019."
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