Senado vota hoje projetos do pacote de Haddad para garantir meta fiscal

Os projetos em pauta já foram aprovados pela Câmara dos Deputados. Um deles trata da regulamentação do mercado de apostas esportivas online, enquanto o outro estabelece regras para a tributação de offshores (investimentos no exterior) e fundos de investimento exclusivos para pessoas de alta renda. (veja mais abaixo)

O compromisso de votar os textos foi anunciado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na última semana. A decisão vem na esteira de um vaivém de declarações de Lula e de membros do governo sobre a possibilidade de uma mudança na meta fiscal estabelecida para o próximo ano.

Ao enviar para o Congresso os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo definiu — em abril e em agosto, respectivamente — uma estimativa de déficit zero nas contas da União.

Na última semana, após dizer que "dificilmente" a meta proposta seria cumprida em 2024, Lula se reuniu com o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), e ministros para afastar a incerteza em torno do objetivo fiscal.

Ao deixar o encontro, Forte e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, garantiram que não haveria mudança na meta. No mesmo dia, Pacheco reiterou o compromisso do Congresso em “perseguir a meta”.

“Temos responsabilidade com eles porque são importantes para a sustentação do regime fiscal. [...] Já houve manifestação minha — e também do presidente [da Câmara,] Arthur Lira — nesse sentido de que nós temos que perseguir e buscar a meta, que foi estabelecida pelo ministro da Fazenda”, disse o presidente do Senado.

“Temos que confiar ao ministro da Fazenda essas diretrizes e esse rumo da economia brasileira, e o Congresso Nacional tem que ser colaborativo para essa finalidade”, acrescentou Pacheco.

Na prática, o objetivo traçado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prevê que o governo gastará somente o que arrecadar e o que tiver em caixa — ou seja, sem aumentar a dívida pública para cumprir gastos e investimentos.

A definição e o resultado da meta influenciam no cálculo do teto de despesas no novo arcabouço fiscal, que prevê gatilhos para limitar o crescimento de gastos.

A Fazenda calcula que, para alcançar o déficit zero, serão necessários R$ 168 bilhões a mais em arrecadação. A aprovação dos projetos das apostas esportivas e das offshores fazem parte da lista de prioridades da pasta para atingir a meta.

O ministério estima que, em 2024, será possível arrecadar:

• R$ 700 milhões com a taxação do mercado de apostas esportivas online
• e cerca de R$ 20 bilhões com a taxação das offshores e dos fundos exclusivos.

Entenda a seguir as propostas em discussão no Senado:

• regulamentação da apostas esportivas
• tributação de offshores e fundos exclusivos

Em linhas gerais, o projeto estabelece tributação de prêmios e casas de apostas esportivas online, define taxas de operação e estipula regras para publicidade do setor.

O texto já foi aprovado pela Câmara e analisado pela Comissão de Esporte (CEsp) do Senado. Segundo acordo anunciado por Pacheco, o projeto será votado nesta terça pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa e, em seguida, deverá ser enviado para votação em plenário no mesmo dia.

A regulação do mercado já está valendo, em razão de uma medida provisória editada pelo governo em julho. No entanto, a MP perde validade nesta terça (21) e, para seguir valendo, precisa ter o projeto de lei com mesmo teor aprovado até as 23h59 desta terça -- e sancionado pelo presidente no mesmo dia.

As regras tratam das chamadas apostas de cota fixa em eventos esportivos reais — ou seja, jogos em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto.

No parecer aprovado pela CEsp, foi definido que, para operar no Brasil, a casa de aposta teria que arcar com uma licença de R$ 30 milhões. A autorização será de até cinco anos e dependerá de outros critérios, avaliados pela Fazenda, como a existência de sede no país.

O texto também define a tributação de:

• 18% para as casas esportivas e
• até 30% para os prêmios obtidos por apostadores

Responsável pelo parecer da CAE e do plenário, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para acertar detalhes do texto, que deve ser apresentado somente nesta terça-feira.

Representantes de clubes de futebol receberam, nos últimos dias, sinalizações de que o relatório permitiria a publicidade de casas de apostas em camisetas e a criação de um mecanismo de reconhecimento facial dos apostadores para assegurar a maioridade do apostador.

A proposta deverá ser analisada nesta terça pela CAE. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já apresentou seu parecer em que mantém a versão da matéria que saiu da Câmara.

O texto, aprovado pelos deputados em outubro, prevê a tributação de offshores e de fundos de investimento exclusivos para pessoas de alta renda. (veja abaixo como foi a aprovação)

• Offshores:

Offshores são rendimentos obtidos fora do Brasil, por meio de aplicações financeiras ou empresas no exterior.

Neste caso, a tributação atualmente ocorre apenas quando o lucro obtido com investimentos no exterior é transferido para a pessoa física no Brasil. Ou seja, se a pessoa decidir manter os recursos no exterior, a tributação pode ser postergada ou nunca acontecer.

Com o projeto aprovado, a tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro, e será de 15% – percentual menor do que o previsto pelo governo e na primeira versão do relator, que variava de 0 a 22,5%.

• Fundos exclusivos:

Os fundos exclusivos são feitos de forma personalizada para o cotista. Pelas regras atuais, esses fundos são tributados apenas no momento de resgate do investimento. Como no caso das offshores, esse momento pode ser postergado com a intenção de adiar o pagamento do imposto.

Segundo o projeto, a tributação dos fundos exclusivos será realizada duas vezes ao ano, a cada seis meses — o chamado "come-cotas”, que já é aplicado hoje a outros tipos de fundos.

Neste caso, a taxa vai variar conforme o tempo de duração dos investimentos: