Tributária, marco fiscal e MPs: os desafios de Lula no 2º semestre

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá no 2º semestre de 2023 o desafio de dar seguimento para a análise de pautas econômicas prioritárias. Além da reforma ainda em análise no Senado, a agenda legislativa terá foco no Orçamento, medidas provisórias pendentes e propostas para aumentar a arrecadação.

O Executivo também enviará projetos complementares que vão regulamentar as mudanças no sistema tributário e definir as alíquotas cobradas. Promessa de campanha de Lula, o governo deve enviar ainda em agosto a 2ª parte da reforma com foco nos impostos sobre a renda. O governo quer iniciar o debate até outubro.

Também estão pendentes a conclusão das votações do projeto de lei sobre o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) no Senado, que dá R$ 50 bilhões ao governo; e do marco fiscal na Câmara. Este, por sua vez, abre caminho para a análise do Orçamento de 2023.

Sem a conclusão da análise do novo regime fiscal, a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) foi adiada. Devia ter sido votada antes do recesso parlamentar (18 a 31 de julho), mas ficou para agosto.

Superada essa parte, o próximo desafio é a LOA (Lei Orçamentária Anual). Nesse ponto, o governo precisará ficar atento à distribuição de recursos para ministérios controlados pelo Centrão. Estes tendem a ser privilegiados e turbinados durante as discussões sobre o Orçamento no Congresso.

A entrada do grupo de partidos de centro no governo, por outro lado, é dada como certa e inevitável. O Executivo precisa de votos para suas pautas prioritárias e o PP e o Republicanos têm pressa. Nesse cenário, o Planalto precisará, desde já, conter a divisão de recursos para ministérios controlados pelo bloco e garantir a estabilidade de apoio em votações.

No 1º semestre, mesmo com a distribuição de ministérios a alguns partidos, Lula ainda não havia conquistado uma base de apoio consolidada na Câmara. Precisou de muita conversa, trocar a ministra do Turismo e fazer liberação recorde de emendas para passar a tributária e o Carf na Câmara.

O marco fiscal, a reestruturação da Esplanada e a reforma tributária foram aprovados com a liberação de emendas e sob críticas à articulação do governo.

A chegada ao Centrão na Esplanada deve melhorar o clima com o Congresso, apesar de exigir do governo um esforço para equilibrar as demandas dos partidos do grupo para entregar votos.

MPS

A análise de medidas provisórias em comissões mistas ainda não ocorre como deveria. Algumas medidas passam pelos colegiados, enquanto outras precisam ser reenviadas ou incorporadas a outros projetos do Congresso.

Senado e Câmara protagonizaram impasse no início do ano sobre o funcionamento dos colegiados e a partir de então a análise das MPs é negociada caso a caso.

Algumas medidas foram reenviadas como projetos de lei e outras foram votadas na comissão mista. Para a 2ª metade do ano, o governo terá que aprovar MPs que já foram enviadas ao Congresso, como:

• nova Lei de Licitações – prorroga até dezembro de 2023, a vigência da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993) e prolonga o prazo de adequação à nova legislação. Vence em 11 de agosto;
• tabela do IR – aumentou para R$ 2.212 a faixa de isenção do imposto. Vence em 10 de setembro;
• Desenrola Brasil – cria programa de negociação de dívidas. Vence em outubro.

Outro desafio do Planalto é manter sob controle as comissões de inquérito em andamento para evitar desgaste e prejuízos à imagem do Planalto e de ministro. A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro oferecem os maiores riscos. São onde a oposição tem se mobilizado mais. Até, agora, porém, sem criar mais danos ao Executivo.