Lei da União Europeia que regula big techs entra em vigor; entenda

A lei define regras para companhias que têm mais de 45 milhões de usuários no bloco europeu, o que atinge Apple, Alphabet (Google), Amazon, ByteDance (TikTok), Meta (Instagram e Facebook) e Microsoft.

Com a vigência da DMA, a União Europeia poderá fazer revisões permanentes de 22 serviços. Entre eles, estão Instagram, Facebook, WhatsApp, LinkedIn, YouTube, Maps, Chrome, Safari, Android, iOS, Windows e o marketplace da Amazon.

A Comissão Europeia, braço executivo da UE, destacou que, a partir de hoje, as empresas "devem cumprir plenamente todas as suas obrigações" previstas na DMA.

Se as companhias descumprirem as regras, a Comissão poderá definir multas até 10% do faturamento anual global da infratora. A penalidade pode chegar a 20% do faturamento em caso de reincidência.

A DMA determina que as gigantes da tecnologia devem:

• informar a UE sobre qualquer aquisição relevante que fizerem;
• oferecer aos usuários europeus mais opções de navegadores web e de mecanismo de busca;
• permitir, em breve, que os usuários possam enviar mensagens entre aplicativos, por exemplo, do WhatsApp para o Telegram;
• comprovar seu ajuste à DMA e apresentar "uma descrição, auditada de forma independente, das técnicas utilizadas para definir perfis de usuários, em conjunto com uma versão não confidencial" – os relatórios serão analisados pela comissão, que decidirá se as medidas são eficazes para alcançar o objetivo de cumprimento da lei.

Usuários na União Europeia terão o direito de escolherem facilmente navegador e buscador padrão de seus celulares e computadores. A ideia é permitir que eles não sejam induzidos a escolherem o Safari, navegador da Apple, no iPhone ou o buscador do Google no Android.

Além disso, a Apple deverá permitir lojas alternativas à App Store, o que já existe no Android. As pesquisas no Google também deverão respeitar a nova lei, e os serviços da empresa, como o Google Voos, não poderão ser privilegiados sobre seus concorrentes.

Segundo a comissão, com as novas regras, "os consumidores terão mais e melhores serviços à sua escolha, mais oportunidades para mudar de fornecedor, se assim o desejarem, acesso direto aos serviços e preços mais justos".

No comunicado, o comissário europeu de Mercado Interno, Thierry Breton, afirmou que o dia representa um "ponto de virada para o espaço digital europeu".

Mas analistas reconhecem que pode não ser realista esperar o cumprimento total e imediato. Para Bram Vranken, pesquisador do Corporate Europe Observatory, "fazer com que as grandes empresas tecnológicas cumpram estas novas regras será uma tarefa enorme".

Oito anos depois da lei de proteção de dados, "a UE ainda luta para que o Facebook respeite a privacidade de milhões de pessoas na Europa", observou o especialista.

Em 2023, a UE impôs uma multa de 1,2 bilhão de euros (cerca de R$ 6,29 bilhões na época) à Meta por violações da privacidade de dados.

Os países da UE pressionam a Comissão Europeia a concentrar seus esforços para que sejam cumpridas pelo menos nove leis importantes que abrangem o espaço digital, criadas desde 2019.

Analistas, no entanto, pressionam a UE a ser realista quanto aos recursos de que necessitará.

"Os eurodeputados subestimam o desafio de implementar e fazer cumprir a recente onda de leis digitais", afirmou Zach Meyers, do núcleo de estudos Centro para a Reforma Europeia, em um informe de fevereiro.

O grande volume de novas leis, argumentou Meyers, "cria o risco de que a Comissão e as autoridades nacionais não tenham recursos para implementá-las adequadamente".

A vice-presidente da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, destacou que o órgão está reforçando a fiscalização, mas reconhece que é preciso estabelecer prioridades entre os casos.

"Veremos algum cumprimento, cumprimento total por parte de algumas empresas. Mas acredito que haverá casos de não cumprimento", disse Vestager, acrescentando que o bloco não hesitará em utilizar as medidas mais duras previstas na lei.

A Comissão conta atualmente com 80 pessoas na fiscalização do cumprimento à DMA, segundo um porta-voz da instituição.

Simultaneamente, possui 123 funcionários em tempo integral focados na aplicação da Lei de Serviços Digitais (DSA, sigla em inglês), uma lei de moderação de conteúdo que complementa a DMA.