Qualquer pessoa pode ter acesso aos dados empresariais registrados em Alagoas, informa Juceal

O empresário, o profissional que lida com o registro empresarial, o jornalista ou qualquer cidadão pode ter acesso aos dados e aos arquivamentos de negócios registrados em Alagoas. Isso é o que informa a Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal), que salienta que a obtenção do documento é feita por meio do Portal Facilita Alagoas.

Tema de dúvidas por parte dos clientes do órgão, esse acesso é garantido na forma de certidões, assim como define o artigo 29 da lei federal de nº 8.934, que dispõe sobre o registro de empresas.

A legislação define que qualquer pessoa, sem necessidade de explicar o interesse, pode consultar os assentamentos arquivados pelas Juntas Comerciais. A obtenção de certidões, contudo, é possível mediante pagamento de preço devido.

Essa garantia de verificação das informações empresariais também é assegurada pela lei federal de nº 12.527, a lei do acesso à informação. Pela normativa, a Junta Comercial pode dispor do ato original para verificação, que acontece na sede do órgão, em Maceió, quando da existência do arquivamento físico.

A gerente do arquivo da Juceal, Letícia Garcêz, explica que todo o acervo de 130 anos da Junta Comercial está digitalizado e que a emissão dos documentos acontece de forma extremamente rápida e acessível.

“Quaisquer arquivamentos e dados de matriz e filiais que possuam a sua origem aqui no estado podem ser acessados pelo Portal Facilita Alagoas. Todo esse andamento é feito de forma digital, onde o cliente solicita e obtém o documento pelo próprio portal. Existem opções de certidões que são emitidas automaticamente após a compensação bancária, mas para aquelas mais trabalhosas, como as cópias dos arquivamentos, damos o prazo de até 48h”, relata.

Somente no mês passado, foram emitidas 1.492 certidões pela Juceal. O número pode ser dividido em 937 certidões simplificadas, 442 de inteiro teor, 41 específicas de histórico arquivado, 29 específicas, 19 específicas a definir relato, 17 específicas sobre participação societária, 4 específicas sobre linha do tempo e 3 específicas sobre livros.

Tipos de certidões e acesso

Os tipos de certidões expedidas pelas Juntas Comerciais são definidos pelo artigo 92 da instrução normativa de nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), à qual os órgãos estaduais estão subordinados quanto à legislação.

Para o microempreendedor individual (MEI), o certificado é o CCMEI, obtido pelo Portal do Empreendedor. Porém isso não impede as Juntas Comerciais de emitirem documentos com as informações constantes em seus cadastros.

As certidões podem ser simplificadas – documento com os principais dados de um negócio -, de inteiro teor – cópia total do ato arquivado perante a Junta Comercial – e específicas – documentos variados com informações curtas e anteriormente delimitadas.

Em Alagoas, as certidões específicas podem ser subdivididas ainda em específica de participação societária de pessoa jurídica em sociedade, existência de empresa registrada na Junta Comercial (histórico de ato arquivado), a definir relato, livros, armazéns gerais, existência de empresas em nome de pessoas físicas e/ou participação de empresas, linha do tempo do quadro de sócios e administradores, leiloeiro, tradutor e ônus.

Como forma de garantir a segurança desses dados, também em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), antes de solicitar uma certidão, o cliente assina um termo de declaração se responsabilizando pelo trato das informações contidas no documento.

A seção para solicitação é disponibilizada na página inicial do Portal Facilita Alagoas, que, em segundo momento, solicita login por meio do cadastro do Portal Gov.br. Depois da solicitação e da emissão, o documento é disponibilizado na própria seção do portal para download em um prazo máximo de 30 dias.

*Redação Alagoas Alerta com Agência Alagoas