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Sábado, 29 de junho de 2024
Sábado, 29 de junho de 2024
(Imagem: Susan Montoya Bryan/AP)
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (26) para considerar que não há crime quando uma pessoa carrega consigo uma quantidade de maconha para consumo próprio. O julgamento sobre o porte da droga, que deve incluir uma definição sobre a quantidade que poderá diferenciar usuário de traficante, tem previsão de ser concluído nesta quarta-feira.
Na continuação do julgamento, os ministros vão definir a tese, uma espécie de resumo da conclusão. Essas orientações serão usadas pela Justiça para o julgamento de casos semelhantes em instâncias inferiores. Apesar de a decisão não ter sido finalizada, o caso já gerou repercussão no meio político.
Veja abaixo as falas de:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que considera "nobre" que a legislação brasileira diferencie o tratamento dado a usuários e traficantes de drogas.
"Eu vou dar só palpite, não sou advogado e não sou deputado. Eu acho que é nobre que haja diferenciação entre consumidor, usuário e o traficante. É necessário que a gente tenha uma decisão sobre isso – não na Suprema Corte, pode ser no Congresso Nacional – para a gente poder regular, disse Lula em entrevista ao Uol.
Lula ponderou, no entanto, que o STF "não precisa se meter em tudo" – sugerindo que o tema deveria ser tratado pelo Congresso, e não pelo Judiciário. Ele também opinou que a decisão deveria se basear em critérios científicos e que trata-se de uma questão "de saúde pública, e não de segurança pública".
"Se tiver uma PEC no Congresso Nacional, a PEC tende a ser pior. Então já tem uma lei, em 2006, o Paulo Pimenta foi relator de um projeto que se transformou em lei que garante que o usuário não é preso. Desde 2006 isso já é lei. As pessoas esquecem. Era só a Suprema Corte dizer [que] já existe uma lei, não precisa discutir isso aqui", disse.
"[O STF] Não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo, porque aí começa a criar uma rivalidade que não é boa para a democracia, nem para a Suprema Corte, nem para o Congresso. Eu acho que [a prerrogativa] deveria ser da ciência. Cadê a comunidade psiquiátrica desse país, que não se manifesta e não é ouvida?", questionou o presidente.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, disse discordar da posição do STF. Para ele, a descriminalização via decisão judicial é uma "invasão à competência" do Legislativo.
""Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou.
Pacheco afirmou que o julgamento invade, além do processo legislativo, a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O senador pontuou que é tarefa da agência definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.
"Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional", afirmou o presidente do Senado.
De acordo com o senador, haverá uma "lacuna" na lei, o que classificou como um "defeito que vamos precisar corrigir em algum momento". Isso se dará porque, segundo Pacheco, apesar de o usuário não ser repreendido criminalmente, a origem da droga continuará sendo ilícita, uma vez que o tráfico é crime.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (26) que a tramitação da PEC das Drogas, proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, não será acelerada nem retardada após a decisão do Supremo.
"Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado Federal", afirmou Lira.
Lira disse ainda que "não existe consenso para nada na política", mas que avalia que "uma maioria" hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26), em Lisboa, em Portugal, que o STF não está invadindo uma competência do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
"Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil", disse o ministro.
Mendes disse ainda que a decisão do STF foi um entendimento "muito racional, muito moderado". "Se trata apenas de separar o traficante do que é apenas usuário".
"Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde", afirmou o ministro.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que fazer a diferenciação entre usuário e traficante é um problema que o "STF tinha que enfrentar".
"O STF, ao qual eu pertenci, constatou há muito tempo que há uma diferenciação injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida em flagrante tendo a posse de substâncias ilícitas", disse.
"E o judiciário, como um todo, e o STF perceberam que, quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, ele é preso em flagrante com drogas e é considerado um traficante. Quando se trata da prisão de alguém de cor branca que mora no bairro nobre, de classe média ou alta, ele é considerado usuário", afirmou.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou em vídeo publicado em sua conta na rede social X que a medida é um passo em direção à barbárie porque, para ele, a decisão libera o tráfico de drogas.
"A partir do momento em que se descriminaliza o uso da maconha e se estipula uma quantidade certa de droga que a pessoa pode possuir para ser considerada usuária e não traficante fará com que traficantes circulem com uma quantidade pequena para vender ao usuário final. Os chamados aviõezinhos do tráfico serão a profissão que mais cresce no Brasil", disse.
"Mas o buraco é muito mais embaixo: essa decisão vai gerar um óbvio aumento do consumo de drogas. Ou seja, vai gerar mais dinheiro nas mãos dos traficantes, já que maconha não é vendida em farmácia. E esse dinheiro vai ser usado para comprar ainda mais armas ilegais. Serão mais armas nas mãos de bandidos, usadas para roubar celular, assaltar ônibus, roubar caminhões de carga."
O senador disse, ainda, que a medida também vai "abarrotar o SUS com viciados" porque, segundo ele, "com mais usuários, haverá mais dependentes químicos para serem tratados".
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara dos Deputados, afirmou à Agência Câmara que a decisão do STF é "estúpida", "equivocada", "vai prejudicar milhares e milhares de famílias do nosso país" e viabilizar a venda de drogas nas escolas.
"Seu filho ou o seu neto vai chegar a uma escola e o coleguinha, com um saco cheio de maconha, vai puxar 50, 60 baseados e vai negociar, vender. Eu pergunto: isso não é comércio? Isso não é tráfico? É claro que é", declarou o parlamentar.
*G1
