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Segunda-Feira, 20 de maio de 2024
Segunda-Feira, 20 de maio de 2024
(Imagem: Marcos Oliveira/Agencia Senado)
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegaram a um acordo nesta 5ª feira (9.mai.2024) sobre como será o sistema de pagamento de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por parte de empresas de 17 setores da economia. O sistema seguirá inalterado até 31 de dezembro 2024. Ou seja, o pagamento para o INSS será em percentuais de até 4,5% da receita bruta das empresas.
A partir de 2025 e até 2028, haverá uma gradual reoneração e o pagamento das empresas será em percentuais do total da folha de salários. Pelo cronograma anunciado, estas serão as alíquotas:
Outro ponto relevante da contraposta é que a folha do 13º ficará desonerada até 2028, de acordo com Haddad.
“Os setores apresentaram uma contraproposta, pedindo que a folha do 13º só fosse reonerada ao final do processo. Cheguei a comentar com vocês isso. Eu vim comunicar ao presidente Pacheco que nós vamos aceitar a contraproposta dos setores […] Então, fica desonerada até 2028 a folha do 13º”, declarou.
Com esse acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, fica sobrestada a ação proposta pelo Palácio do Planalto ao STF (Supremo Tribunal Federal) a respeito da desoneração. A Corte começou a julgar o pedido do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já há 5 votos (de 11 possíveis) para que a desoneração fosse encerrada imediatamente. Nesse contexto, houve o início de uma negociação imediata entre a equipe econômica e o Congresso, que acabou resultando no anúncio desta 5ª feira (9.mai).
Segundo Haddad, o modelo foi construído com os representantes dos setores econômicos. “A opção converge os interesses da União, do setor produtivo e do Congresso”, afirmou o ministro, depois de reunião com Pacheco e com o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
A proposta chancelada pelo setor privado não estende a desoneração para os municípios com até 156,2 mil habitantes, destoando do que o Congresso aprovou em outubro de 2023.
COMO É
A desoneração da folha permite que os setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Há uma vantagem financeira para as empresas, que justificam que a medida ajuda a assegurar a empregabilidade.
O mecanismo funciona dessa forma desde 2012, quando a política foi instituída sob o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Foi estendido até 2027 a partir da aprovação do Congresso.
Para os pequenos e médios municípios, a medida passou a valer a partir de 2024 e resulta em uma taxação reduzida de 20% para 8% em relação à contribuição previdenciária.
ACORDO SUSPENDE LIMINAR
Haddad minimizou a judicialização feita pelo governo do caso. “Foi uma mediação como acontece no mundo civilizado […] É uma questão de maturidade institucional”, disse.
Pacheco reforçou que a Fazenda levará o acordo com os 17 setores ao Supremo Tribunal Federal para que haja a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo ministro do STF Cristiano Zanin, que, na prática, obriga que as empresas recolham os tributos sobre a folha salarial e repassem à União.
O presidente do Senado tentou tranquilizar as empresas beneficiadas com a desoneração ao dizer que “nada muda” por causa do acordo. “Para esse ano, e consequentemente para esse mês de maio, nada muda. [O tributo] se recolhe como no mês passado, sobre o faturamento”, disse.
Eis os 17 setores que haviam sido reonerados com a decisão de Zanin:
MUNICÍPIOS
Haddad afirmou que se reunirá com representantes dos municípios na 2ª feira (13.mai) para discutir a situação do segmento. O titular da Fazenda disse que teria um encontro com o setor nessa semana, mas que a reunião não se deu por conta das enchentes no Rio Grande do Sul.
O ministro declarou ainda que o formato será diferente da reoneração sobre os 17 setores. De acordo com ele, “uma das propostas aventadas pelos municípios não tem impacto fiscal”.
O Poder360 procurou a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para saber se havia uma posição sobre a proposta decidida nesta 5ª feira (9.mai) e a situação do setor. Em resposta, a assessoria informou que aguarda reunião marcada com a Fazenda para tratar do tema e que uma proposta já foi apresentada pela entidade.
ENTENDA O IMPACTO
Sem entrar em detalhes, Haddad disse que o impacto fiscal da desoneração dos 17 setores e dos municípios é de “algo em torno de R$ 22 bilhões”. Ao ser questionado por jornalistas sobre medidas compensatórias, afirmou que “pode ser mais de uma”.
No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$ 4,2 bilhões com a desoneração da folha. Portanto, o impacto potencial é de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.
Como a arrecadação do governo federal está associado ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia Geral da União), mas capitaneado por Haddad.
Ele defende que a política que foi criada para criar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas.
IDAS E VINDAS
O ministro da Fazenda havia dito em dezembro de 2023 que o tema era inconstitucional e que o governo acionaria a Justiça. Leia a ordem cronológica dos fatos para entender o impasse da desoneração:
HISTÓRICO DE DESONERAÇÃO
Mais da metade (52,4%) do valor da renúncia de 2012 a 2023 foi durante o governo Dilma. A ex-presidente concedeu o benefício para 56 setores durante o seu mandato, ou 39 a mais que atualmente. O governo Michel Temer (MDB) reduziu de 56 para 17 o número de setores beneficiados desde 2019.
Leia abaixo quais eram no governo Dilma:
